concussão art
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014409-16.2015.8.19.0045 (Criminal), 03-12-2019
Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Reintegração de policiais militares excluídos da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante concluiu pela existência de dois Processos...
... transitada em julgado, que condenou os réus, ora ... apelados, pelo crime gravíssimo de concussão (art. 305 ... do Código Penal Militar). Os prazos prescricionais ... previstos na lei penal aplicam-se às infrações ... disciplinares capituladas ... - Acórdão nº 108278 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 740297 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0024342-54.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2022
... Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305, DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR). POLICIAL MILITARES QUE, NO ... EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, APÓS ABORDAR UM ... ADOLESCENTE CONDUZINDO UM ...
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Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... impôs ao paciente pena menor do que a aplicada na sentença por ... concussão – alterando-a de 3 anos para 2 anos e 6 meses –, embora a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tramitando em conjunto, e nas quais se investigam supostos ... delitos de concussão, corrupção ativa e passiva, crimes contra a ... Lei de Licitações e lavagem de dinheiro praticados por ...
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Acórdão nº 2016/0061515-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... ESGOTAMENTO ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...
... CONCUSSÃO. ... EXIGÊNCIA ... INDEVIDA, ... CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A ... -
Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio deJaneiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qualfoi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados osrecursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunalde origem...
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Acórdão Nº 0021852-59.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... DELITO DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE ... FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE ... APENAS ESPERARAM QUE ...
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Acórdão nº 2013/0351260-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. RECLAMO QUE IMPUGNOU APENAS UM, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCED
... CONCUSSÃO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. ... DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS ... -
Decisão monocrática Nº 0002255-27.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CRIME DE CONCUSSÃO ... (ART. 316, CP). DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ... CAMPINA GRANDE DO SUL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 0005054-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca Livramento de Nossa Senhora - Vara ... Assunto : Concussão ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE CONCUSSÃO (ART ... 316 DO CP), À PENA DE 03 (TRÊS) ...
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Acórdão nº 119410 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CONCUSSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 70, II, l, DO CPM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede,
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Acórdão nº 2008/0045099-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0057836-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDITORIA MILITAR. APELAÇÕES CRIME. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 305 C/C O ART. 80, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS IDÊNTICOS. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REDUÇÃO DAS
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDITORIA MILITAR. APELAÇÕES ... CRIME. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR CONCUSSÃO EM ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 305 C/C O ART. 80, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS IDÊNTICOS. ANÁLISE ... -
Acórdão Nº 0011568-50.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022
... RELATOR SUBST.: – JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) – ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO 2º FATO NARRADO NA ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... direção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e ...
- Acórdão nº 116038 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 110902 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004459-24.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022
... Requerido(s): ... Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza ... AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIES DE ... CONCUSSÃO (ART. 316, CP) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM ... BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL - ALEGADA ...
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Acórdão Nº 0050738-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PACIENTE: JULIANO JOSÉ CASADO ... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ... CONCUSSÃO" (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ... NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE DEU ... ORIGEM À ACUSA\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.36.00.000048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171. § 3º, DO CP). CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APOSENTADORIA FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a condenação do réu. 2. Sentença condenatória mantida, em face da inexistência de...
... Público Federal a condenação do Acusado pela prática do delito de estelionato, perpetrado em prejuízo da Previdência Social, e de concussão em desfavor de Antônio Pinto de Amorim, eis que teria exigido deste vantagem indevida em razão da função que exercia ... Cumpre-me a análise ... -
Acórdão nº 2004.36.00.000048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171. § 3º, DO CP). CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APOSENTADORIA FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a condenação do réu. 2. Sentença condenatória mantida, em face da inexistência de...
... Público Federal a condenação do Acusado pela prática do delito de estelionato, perpetrado em prejuízo da Previdência Social, e de concussão em desfavor de Antônio Pinto de Amorim, eis que teria exigido deste vantagem indevida em razão da função que exercia ... Cumpre-me a análise ... -
Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO ... (ART. 288 CAPUT, 316 E 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1.º INC. V DA LEI N.º ... 9613/1998) - APELANTE 3 - VEREADOR QUE ...