concussão art

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Habeas Corpus. Ação penal. Crime de concussão (art. 316 do CP). Denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP, não constituindo obstáculo ao exercício do direito de defesa. Crime de prevaricação (art. 319 do CP). Não indicação do interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente. Interesse pecuniário que, na imputação, compõe o delito de concussão. Possibilidade, em tese, de o interesse...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA...

PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 316. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 386, INC. VI, DO CPP. I - Não logrou a Acusação comprovar que ato teria o réu praticado, no uso de suas atribuições, nem seu nexo com o mal anunciado, ou se ele teria agido em conluio com outros funcionários do Incra de modo a obstar o andamento do processo administrativo. Meras alegações não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos são insuficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a absolvição do réu. 2. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. ARTIGOS 316 E 319 DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INDEVIDO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE CARRETAS. PROVA INCONSISTENTE. IN DUBIO PRO REO. 1. Para a configuração do crime de concussão (art. 316 do CPB), exige-se o dolo, ou seja, o funcionário público, em razão de sua função, exige, livre e conscientemente, do sujeito passivo, uma vantagem...

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...