concussão art

RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §4º, DO CPB). CONCUSSÃO (ART. 316, DO CPB). FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CPB). QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELOS APELANTES JOÃO BOSCO PESSOA TABOSA, MARIA CLEMILDA PINHO DE SOUSA E PEDRO HERMANO PINHO. ALEGADA CONEXÃO DE CRIMES COMUNS COM CRIMES ELEITORAIS. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.70, II, "l", DO REFERIDO CODEX. "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior,"inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticadosem serviço,...

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1013145-26.2023.8.11.0000 EMENTA:REVISÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO [ART. 316, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA – RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS – NOVA VERSÃO QUE NÃO TEM AMPARO FÁTICO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA JÁ ANALISADA E MANTIDA NO

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM ILÍCITO - ATO ÍMPROBO - DOLO NÃO COMPROVADO. I - Em se tratando de pedido de condenação por ato de improbidade também tipificado como ilícito criminal, no caso concussão (art. 316 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM ILÍCITO - ATO ÍMPROBO - DOLO NÃO COMPROVADO. I - Em se tratando de pedido de condenação por ato de improbidade também tipificado como ilícito criminal, no caso concussão (art. 316 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO. ART. 305 C/C ART. 80, AMBOS DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPABILIDADE DO RÉU. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADO "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURADO.1. Embora não se preste o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, é plenamente possível o reexame nos casos de manifesta violação dos critérios da aplicação da pena, diante da falta ou evidente deficiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PJE 0800263-29.2017.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE E PENA FINAL LEGAIS, LEGÍTIMAS, JUSTAS, RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. APELOS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. CONCUSSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódi

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O CHEFE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...