concussão art
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Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO ... (ART. 288 CAPUT, 316 E 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1.º INC. V DA LEI N.º ... 9613/1998) - APELANTE 3 - VEREADOR QUE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 03-12-2019
Embargos de Declaração. Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes...
... com a sentença transitada em julgado, que condenou os ... réus, ora apelados, pelo crime gravíssimo de concussão ... (art. 305 do Código Penal Militar). Os prazos ... prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às ... infrações disciplinares capituladas ... -
Acórdão Nº 0900026-56.2015.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
... 2 Absolvição No mérito, ambos os acusados pleitearam a absolvição. Dispõe o art. 316 do Código Penal, verbis: Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
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