condição resolutiva e condição suspensiva
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202237-83.2021.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar nº 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Narrativa de mora do Município do Rio de Janeiro em editar Norma regulamentadora da promoção e progressão e de...
... condição suspensiva ou resolutiva. Nesse caso, não é a ... -
Direito Civil
... da vida civil, e permanecerá nessa condição mesmo depois de completar 18 anos ... (B) ... áusula contém uma condição: (A) suspensiva simplesmente potestativa; (B) resolutiva ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de ... aos direitos dependentes de condição suspensiva", que são apenas expectativas de direito. Quanto \xC3"à condição resolutiva, até que se cumpra desde que não seja ... -
Direito Tributário
... a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação ... ócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabado (A) ... o momento de seu implemento e, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295891-27.2021.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar nº 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Narrativa de mora do Município do Rio de Janeiro em editar Norma regulamentadora da promoção e progressão e de...
... condição suspensiva ou resolutiva. Nesse caso, não é a ... -
Acórdãos nº 2163978-66.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. R. despacho no qual determinado que a Financeira arcasse com débito relativo à apreensão do veículo recolhido ao pátio. Possibilidade. Obrigação "propter rem". Ônus do credor fiduciário, eis que titular da propriedade fiduciária, sendo-lhe facultado pleitear o respectivo ressarcimento junto ao devedor. Correta a decisão atacada, que fica mantida. Nega-se...
... o devedor tem a propriedade sob condição suspensiva, enquanto o alienante tem sob ndição resolutiva. O que importa reconhecer é que este ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível, pois não há como suprir esta condição da ação ou requisito da demanda ... Mas não ... sentença assim não é uma sentença resolutiva de mérito, como tem de ser, com o máximo grau ... tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as ...
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Acórdão Nº 0707304-53.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO INTEGRANTE DE EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO NÃO EFETIVADA. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO NÃO APROVADA PELO AGENTE FINANCEIRO. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DAS INCORPORADORAS QUE SE SUCEDERAM NO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO DE OBRIGÁ-LAS A ULTIMAR...
... as despesas da sucumbência sob a condição" suspensiva de ... exigibilidade referida pelo §3\xC2" ... implicou o acionamento de cláusula resolutiva contemplada no contrato preliminar ... celebrado; ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no processo civil, da decisão resolutiva da liquidação ... O Código de Processo ... decidir relação jurídica sujeita a condição" ou termo, o credor não poderá executar a senten\xC3" ... , ou melhor, penderia de condição suspensiva , isso porque, nada obstante ela se faça dotada ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização ... jurisdicional a uma condição, suspensiva ou resolutiva – não obstante haja exceções a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168977-15.2021.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE
... feito por ausência de condição da ação, impondo-se, então, a ... condição suspensiva ... condição suspensiva ou resolutiva ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177181-48.2021.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO A SER...
... condição ... condição suspensiva ... condição suspensiva ou resolutiva ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0227440-47.2021.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADO POR...
... submetida à condição ... submetida à condição suspensiva ... submetida à condição suspensiva ou resolutiva ... -
Acórdão Nº 0000864-34.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE FIDEICOMISSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.733 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESTADOR QUE IMPÕE AO LEGATÁRIO, DENOMINADO FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE, POR SUA MORTE, TRANSMITIR A OUTREM, DENOMINADO DE FIDEICOMISSÁRIO, O LEGADO DISPOSTO EM TESTAMENTO. DIREITO
... PROPRIEDADE DOS FIDEICOMISSÁRIOS EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE AÇÃO ... vem a ser proprietário sob condição resolutiva, enquanto ... que o fideicomissário o é sob ... -
Dos fatos jurídicos
... de outros que visem à melhoria de sua condição social salário mínimo, fixado em lei, ... da condição: a) Condição suspensiva: é aquela que subordina a eficácia do ... b) Condição resolutiva: é a que subordina a ineficácia do negócio ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... ária de Direitos Creditórios sob Condição" Suspensiva e Outras Avenças \" (\"Contrato de Cess\xC3" ... (conforme abaixo definido) e Condição Resolutiva (conforme abaixo definido), em favor dos ...
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