Condições validade dos contratos
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ... até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos ... poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...- estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título s ou contratos ...§ 4º É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. § 1º Fica dispensada ...4º , somente terão validade depois de homologados pela SPU. ARTIGO 5o-A. ...ônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
...a) das condições propostas para a prestação dos serviços essenciais durante o trâmite ... durante a vigência do referido termo aditivo, sem prejuízo da validade das penalidades cujo fato gerador seja anterior à data de sua ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela ... medidas que visem à revisão dos contratos do Estado;. IX - notificar as autoridades ... § 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, ... de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional. #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na ...ço, condições de pagamento e prazo de validade. § 2o O Município fará publicar, em órgão ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei. #Redação ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ...validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ... o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ... dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ...á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ...ção, perde, automàticamente, a sua validade a licença para o funcionamento da estação. § ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas no art. 19, uma das quais será ... nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;. III ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade;. V - ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ...§ 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...íodo de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...ício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. § 11. (VETADO). Art. 19. O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou ...§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não ...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...XII - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes ... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes. #Redação dada ...§ 2º O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ...ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...ência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;. d) a regularização ... fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou. #Incluído pela Lei nº 12.727, ...) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... celebração de convênios, acordos ou contratos. § 3º O Serviço Social terá como diretriz a ... que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ...§ 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ...I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... de acesso possuirá os requisitos de validade;. IV - considerar-se-á realizada a comunicação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos ... um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...