Condições validade dos contratos
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato eletrônico; e ... b) ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido, a que se refere o art. 32 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por ele constituídos, nas seguintes condições: ... I – desde que vinculado o patrimônio ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ... intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e executividade ... § 5º A CPR ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade ... § 3º Os prazos de validade" dos atos autorizativos constarão dos atos e ser\xC3" ... ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ... requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
-
Dos contratos
... , de forma inexorável, que o cheque, em certas e determinadas condições de negócio, é contrato , restando desfigurado sua característica de ... , atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a sua validade, sob pena de mitigação do princípio do pacta sunt servanda " 4 (in RT ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... local do SUS, observadas as seguintes condições: ... I - a complementação não poderá ... relativamente a todo o seu período de validade ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ... na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... para visto no passaporte, sòmente terá validade até sessenta dias da data da sua emissão ... menor pobre, que ela sustentar, nas condições" que a lei estabelece para o abatimento na declara\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do ... b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas ... condição resolutiva da legitimidade e validade do título de domínio ... § 1º Em caso de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... familiar que se enquadre em uma das condições" previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hip\xC3" ... § 4º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, vedada a sua ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ... , independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ... Parágrafo único. Não ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... - formalização de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com os ... I – não alterará as condições de pagamento dos contratos, observado o disposto ... III – prolongar a validade da limitação a que se refere o caput do art ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ... ônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, ... parágrafos anteriores, perderá a sua validade, independentemente de notificação ou ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , ou seus órgãos, no caso e nas condições de transferência de atribuições pela União ... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... de justas razões para recusar fé e validade às declarações, assentamentos, registros, ou ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado ... ária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... 1º desta Lei não afeta os termos e condições de abatimentos e reduções de parcelamentos ... recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma ... , inclusive para efeito de averbação, a validade" da transferência ... Parágrafo único. A emiss\xC3" ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , as quais são sujeitas às condições que o Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de ... Art. 21. O prazo de validade da autorização de pesquisa não será inferior ... intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de ... validade e eficácia após sua inscrição no Registro de ... do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, ...
-
Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições ... Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser ... § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... do tiro e também os que modificam as condições de emprego,tais como os bocais lança-granadas e ... pela emissão do TR ou CR, que terá validade fixada em até três anos, a contar da data de ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...