Condições validade dos contratos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e rurais consolidadas, observadas as condições" estabelecidas nesta Lei; ... d) a regulariza\xC3" ... fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou ... #Incluído pela Lei nº ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei nº 10.839, ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... pendentes da verificação das condições resolutivas, observado o disposto nas cláusulas ... VII – terá validade até que seja: ... a) proferida decisão que ... de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes de aquisição da quota de ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... ão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração ... qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ... Das Condições Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... II - estabelecer tipologias e prazos de validade da certificação; ... III - uniformizar um ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de ... com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e ... d) ... XXIV - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ... , independentemente da legalidade ou validade dos contratos ... Parágrafo único. Não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 3o Os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 ... entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de: ... I - 12 (doze) meses ... de cobertura securitária e o prazo de validade da garantia hipotecária anteriormente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... , órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições ... VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no ... de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível; ... IX - penalidades por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades ... relativamente a todo o seu período de validade ... § 2° O Termo de Compromisso poderá ser ... n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... 1º, os termos e as condições de uma transação controlada serão ... de forma direta ou indireta, incluídos contratos" ou arranjos sob qualquer forma e série de transa\xC3" ... § 3º A solução da consulta terá validade de até quatro anos e poderá ser prorrogada por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento do meio ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ... ou não renovar o cadastro com prazo de validade" vencido: ... Pena: advertência, multa, interdiç\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sua emissão, observadas as seguintes condições: ... ... dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento ... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos ... á, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma ... Revisão quanto à validade por mudança de orientação geral ... Art. 5º A ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , diretrizes e congêneres, perderão validade a partir da data de publicação deste Decreto ... pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - obrigação do fornecedor de ... , juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ...