condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Condômino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico
...condomínio, uma vez que aquele somente está obrigado a prestar contas à assembléia ...Aduz que, na condição de condômina, possui legitimidade para ajuizar ação para exigir da síndica, ora apelada, a prestação de contas, haja ...
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Acordao N° 1265090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Julgamento citra petita. Inocorrência. Taxas condominiais. Inadimplência. Exibição dos comprovantes de pagamento. Dever do condômino. Prescrição quinquenal. Ônus do réu. Obrigação propter rem. Adesão às regras condominiais. Ciência quanto aos encargos. Cobrança legal. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste julgamento citra petita quando o juízo...
...APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. APELADO(S). ANGELA CRISTINA ...COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DEVER DO CONDÔMINO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ÔNUS DO RÉU. ... da Vara Cível do Paranoá, nos autos da Ação de Obrigação da Fazer. c/c Pedido Sucessivo de ...petita e negativa da prestação jurisdicional, porquanto os argumentos ...contra a administração anterior do condomínio. Na ...ex-síndico para exigir contas, de igual modo, pode o condômino ser acionado ..., o Condomínio poderia, de início, ajuizar uma Ação de Exibição de Documento. Comum, ... -
Acordao N° 1337538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Ação de exigir contas. Locatário. Shopping center. Ilegitimidade ativa. Condomínio como réu. Ilegitimidade passiva. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados. 2. O encargo de prestar as contas cabe ao síndico, razão pela qual o condomínio não é parte legítima para...
...ESPORTIVOS LTDA. APELADO(S). CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA e CONDOMINIO. CIVIL ...AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCATÁRIO. SHOPPING CENTER. ... não se confunde com o de exigir a prestação das contas. 4. Apelo não provido. ACÓRDÃO. ...Trata-se de apelação interposta contra sentença do MM. Juízo da 5ª Vara Cível de ...ão de ressarcimento por parte do condômino deve ser exercida por via. adequada, que não é ...ILEGITIMIDADE. ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Hipótese em ... -
Acordao N° 1656153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas de síndico. Condôminos. Associação de moradores. Membros do conselho fiscal. Estatuto. Não autorização. Ilegitimidade ativa. Direito alheio. Indeferimento da inicial. 1. A legislação processual civil possui requisitos que devem ser encarados como premissas básicas para o ajuizamento de demandas de qualquer natureza, dentre...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE. SÍNDICO. CONDÔMINOS. ... o movimento financeiro e contábil do condomínio, a orientação vigente é a de que quaisquer. ...associação. 3. A prestação deve ser apresentada pelo síndico em Assembleia ...MARILDA MARTINS PEREGRINO contra a sentença exarada sob o ID 41399486. Na origem, ... Consequentemente, não é possível ao condômino reivindicar de maneira individual a prestação ...ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR AÇÃO DE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO ... -
Acordao N° 1369820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Exibição dos comprovantes de pagamento. Condomínio irregular. Irrelevância. Obrigação propter rem. Verificada. Legalidade da cobrança. 1. Embora o condomínio possa ajuizar ação judicial em desfavor do síndico anterior para apurar a regularidade contábil durante o mandato, nada impede que o condômino seja instado, em ação própria, a...
...APELADO(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. Relator. Desembargador ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXIBIÇÃO. ...1. Embora o Condomínio possa ajuizar ação judicial em desfavor do síndico anterior ... durante o mandato, nada impede que o condômino seja instado, em ação própria,. a demonstrar o ... que, pretendendo a Autora regularizar as contas do condomínio, deveria observar o disposto no. ...ao vencimento da prestação.”. Logo, ainda que o Condomínio possa ajuizar ...apresentação dos documentos contábeis contra o síndico anterior, é perfeitamente adequado o. ... -
Acordao N° 1622720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Prestação de contas. Preliminar de inépcia recursal. Rejeitada. Ilegitimidade ativa e passiva das partes. Ocorrência. 1. A apelação versa sobre a ilegitimidade ativa e passiva das partes em ação de exigir contas (art. 550, cpc). 2. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda...
...PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. ... ativa e passiva das partes em ação de exigir contas (art. 550,. CPC). 2. O recurso ...CPC. 4. Ademais, o condômino não possui legitimidade para, em nome próprio, ...contra" a. sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara C\xC3"...Quanto às despesas relacionadas ao condomínio, a prestação de contas somente pode ser ... caso, remanesce a possibilidade da autora ajuizar ação de exibição de documentos. para ter ... -
Acórdãos nº 1050580-81.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Civil e processual. Condomínio. Ação de exigir contas. Sentença de extinção por ausência de legitimidade ou interesse processual. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Questões atinentes à legitimidade e ao interesse processual. Matérias de ordem pública. Conforme entendimento jurisprudencial, o condômino, isoladamente, não possui legitimidade para...
... NEVES BARBOSA, é apelado CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS APOLO, ALVORADA, GOVERNADOR E ... Condomínio. Ação de exigir contas. Sentença de extinção ... entendimento jurisprudencial, o condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ... a condenação do réu à prestação de contas desde maio de 2013 até ..., porque parte legítima para ajuizar a demanda e porque “ ainda que possa ter ... DE R$ 11.053,91 INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 0026217-26.2013.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Ação de exigir contas. Administração de Condomínio. Ex-síndica e Administradora. Primeira fase. Acolhimento do pedido para condenar as requeridas a prestar as contas pleiteadas pelo Condomínio. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Exegese do artigo 1.015, II, do CPC/2015. Interposição de recurso equivocado. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Apelo não conhecido. Ação de exigir...
... ALCOBAS RABELO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIGUEIRA FOZ. ACORDAM, em 26ª ... Silva e Souza VOTO Nº 11.841 Ação de exigir contas. Administração ...-se de apelação interposta contra a r. decisão de fls. 315/318, que, em Ação de Prestação de Contas, em sua primeira fase, ... de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico ... 26ª CÂMARA 9 fato fez, ao ajuizar esta demanda, e apresente as ... -
Acórdão Nº 0036197-56.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. ANULAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS DE 19.11.2019, 12.11.2020...
... - ASSESSORIA A CONDOMINIOS LTDA - ME e Condominio Edficio. Apelado(s):. Casablanca. Relatora: ...DIREITO QUE SE MODIFICARAM NO CURSO DA AÇÃO. OBRA ÚTIL. QUÓRUM DA MAIORIA. IMPROCEDÊNCIA ...Trata-se de apelação interposta contra sentença una – relativa ao. presente e ao ...13 da. Convenção Condominial, cada condômino terá direito a tantos votos quantas forem. as ...1. Prestação de contas anual da administração com ... par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a. reparação dos danos que ... -
Acordao N° 1288473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Débito condominial. Prescrição. Prazo de cinco anos. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida condominial, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. Ii. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do...
...APELADO(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. Relator. Desembargador LUÍS ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DÉBITO. ...Assembléia Geral relativa à prestação de contas da gestão condominial 2005/2007 (fls. ...3. Na condição de condômino, deve a autora responder pelas despesas ...contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acordao N° 1428849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Impossibilidade. Documentos juntados com a apelação. Pressupostos legais não atendidos. Inadmissibilidade. Ação de cobrança. ?condomínio irregular?. ?taxas condominiais? ou associativas. Dever de pagamento do titular do lote. Réu que assumiu formal e expressamente a obrigação de pagar as ?taxas condominiais? no momento em que...
...LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. “CONDOMÍNIO. IRREGULAR”. ...VII. A prestação condominial traduz obrigação positiva, líquida ... constitui de pleno direito em mora o condômino, nos termos do artigo 397 do Código. Civil. ... por FRANCISCO ANTÔNIO DE AVELAR NETO contra a. sentença que, na “AÇÃO DE COBRANÇA” ...contas. Inadequação da via eleita, in RePro ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acórdãos nº 4004544-36.2013.8.26.0477 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. RÉ CONTRATADA PARA ADMINISTRAR AS CONTAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. FALTA DE OBSERVÂNCIA QUANTO AO REGISTRO DO PAGAMENTO, REALIZADO PELO CONDÔMINO, QUE ENSEJOU CONTRA ESTE AÇÃO INJUSTIFICADA DE COBRANÇA, QUE, AO FINAL, JULGADA IMPROCEDENTE, ENSEJOU SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. CULPA, DA RÉ, CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, PORÉM, LIMITADO AO...
... , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEÃO, é apelado CAPITAL ...É CONTRATADA PARA ADMINISTRAR AS CONTAS" DO CONDOMÍNIO AUTOR. FALTA DE OBSERV\xC3"... DO PAGAMENTO, REALIZADO PELO CONDÔMINO, QUE ENSEJOU CONTRA ESTE AÇÃO ...Da leitura do contrato de prestação de serviços . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... sua vez, não tinha dever de ajuizar ação de cobrança ou quaisquer ... -
Acórdão Nº 0316490-87.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
PROCESSO CIVIL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - INJÚRIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA1 De acordo com o iterativo entendimento das Cortes Superiores "o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto....
...): "MARCOS ANTONIO MAFRA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e lucros ntes contra RENALDO AX, alegando que: a) em 2005, passou a esidir no condomínio Mirante do Bom Abrigo, sendo que na data de ... do condomínio e aprovando todas as contas do edifício, sem ressalvas, observações ou ...ajuizar queixa-crime contra o réu; p) ao prestar ... verificação de irregularidades na prestação de contas, bem como por receber informações de ... aceitaram a manutenção do síndico-condômino, por estarem cientes do incidente de agressão do ... -
Acórdão nº 50242306120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Hipótese em que se verifica a inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o apelante, em uma peça recursal repleta de afirmações pouco elegantes, sustenta que o juízo de primeiro grau não apreciou os pedidos formulados na petição inicial, quando da sentença
... TIPO DE AÇÃO: Administração ... DE CONDOMINIOS LTDA (RÉU)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE CARLOS GOMES (RÉU). . ... o padrão condominial; em ação ajuizada contra a empresa, obteve êxito parcial (20%); ... êxito; ajuizou, então, ação de exigir contas e a presente ação indenizatória. Aduziu ter ... procedente o pedido, determinando a prestação de contas atreladas ao CPF da Autora". Deferida a ...és disso, " quer dados pessoais de condômino que foi síndico", o que o demandado não poderia ...ajuizar ações, advogando em causa própria, para ter ... -
Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. HERDEIROS MENORES DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...contando a partir daquela data um condomínio pro indiviso sobre o - acervo hereditário, ... e posse da herança, podendo assim o condômino usucapir em nome próprio" . Refere que o ...Contra tal provimento insurge-se a demandante, nos ... em que deverá ocorrer eventual acerto de contas, ou cessão onerosa ou gratuita de direitos. . ...2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o ... em 2004 e as herdeiras lograram êxito em ajuizar" o inventário em 2005, além de ação de extinç\xC3"... -
Acordao N° 1317699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Síndico de condomínio. Obrigação de prestá-las. Acesso à documentação. I - o síndico de condomínio possui o dever legal de prestar contas de sua administração, conforme disciplina o art. 1. 348, inc. Viii, do cc. Ii - não há ofensa ao direito de ampla defesa do agravante, uma vez que foi franqueado acesso à documentação necessária para a elaboração de
...AGRAVADO(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. Relatora. Desembargadora ...1317699. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE EXIGIR CONTAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. OBRIGA\xC3"... originários), proferida em ação de prestação de contas proposta pelo Condomínio Mansões ... LAGOS promoveu ação de exigir contas contra ADILSON. AZEVEDO BARRETO, alegando, em síntese, ...para ajuizar ação de prestação de contas daquele que ...CONDÔMINO. 1. O procedimento especial de prestação de ... -
Acordao N° 1691863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Obrigação. Propter rem. Art. 1. 345 do código civil. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492)....
...APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL CHACARA SAN FRANCISCO. APELADO(S). GENI ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ... anterior possui eficácia interruptiva contra o. atual possuidor dos direitos em face do qual ...em R$ 15.138,25 na ação de prestação de contas de n. 2009.01.1.172555-2. É o breve ...associação prevê que “o condômino deverá concorrer na proporção de sua fração ...direitos sobre o imóvel e, ao ajuizar a ação contra o anterior possuidor, não ... -
Acordao N° 1292323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Anuência. Subscrição de convenção de administração de condomínio. Gratuidade. Deferimento. Não retroativo. Valor da causa. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por meio do tema repetitivo 882, definiu que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados...
...APELANTE(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. APELADO(S). WALDIR FERREIRA ...sentença dada na ação de obrigação de fazer c/c cobrança. movida por ...Visando a regularização das contas do. condomínio e o investimento em melhorias ...movida contra o síndico anterior, de acordo com o art. 22, § ...condômino, e extinguiu o processo com fundamento no art. ...da prestação. Destarte, ainda que o condomínio possa exigir ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acórdão Nº 5014628-93.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE DA ENTRADA PRINCIPAL DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIDADE AUTÔNOMA NÃO USUFRUI DE TODOS OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E COBRADOS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA...
... pelo Edifício Souto Moritz Home contra sentença proferida nos autos da ação l de taxa de condomínio com tutela de urgência ajuizada por Selva Food ... proprietário da unidade imobiliária, condômino. Argumenta, ademais, que a empresa autora aluga ... locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio, no intuito de ... de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4º ... atividades do Fipir é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...ção do edifício e não de cada condômino em particular. . Art. 2º São considerados ... Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ...ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ... XIV — ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
...Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ... - Região Metropolitana Exequente: Condominio Naciguat Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De ... pelos autores das demandas ajuizadas contra as seguradoras que afirmam que o mero ... encargos em atraso, fica dispensada a prestação de caução, nos termos do disposto no art. 64, ...Afirmou ser condômino do condomínio réu, cuja taxa condominial é de ...Alegou que a prestação de contas que era analítica passou a ser sintética e sem ... tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora ...
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Acordao N° 1256456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0700811-59. 2019. 8. 07. 0008 apelantes condominio mansoes entre lagos apelados antonia adao miguel relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa processual civil. Obrigação de fazer. Com pedido sucessivo de...
...APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. APELADO(S). ANTONIA ADAO ... vista que não se pode exigir que o condômino faça prova que incumbe ao credor fazer, qual a,. da existência do débito, na ação de cobrança. 3. Não sendo outro o entendimento ...13643815),. contra a sentença anexada ao Id. 13643814, proferida ...Visando a regularização das contas do. condomínio e o investimento em melhorias ...petita e negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juiz de piso julgou ...o efetivo pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu ... -
Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ... -
Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ...