condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Acórdãos nº 0042040-40.2013.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... BUENO LEONI, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DE SAO PAULO. ACORDAM, ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINA INDIVIDUALMENTE. EGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO", ISOLADAMENTE, UMA VEZ QUE A OBRIGA\xC3" ... 239/242), interposta contra a r. sentença de fls. 205/207, cujo ... ão de prestar contas a cada condômino, mas ao conjunto desses, 1 in Curso de ... , não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... como exemplo o direito de qualquer condômino de, em nome próprio, reivindicar sozinho a coisa ... objetos: I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ... da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória” ... ART. 157 ... contas, o juiz é perito em direito, não em engenharia, ...
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Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as ... Nada mais revoltante, para um condômino que paga seu condomínio em dia, do que conviver ... Inconformada, propôs ação de indenização contra o condomínio, por danos ... regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da ... “tem a obrigação de prestar contas, e os demais condôminos têm o direito de saber ... ADVOGADO CONTRATADO POR CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CONDÔMINO. Os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... adim- plemento da obrigação, o ônus de ajuizar ação de repetição do indébito tributário, ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ... do fundo exclusivo, de apenas um condômino, aparenta contradição com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... ou podido perceber que se atentava contra o direito de outrem ... DEMOLOMBE, entende ... toda a sua arte para se alcançar a prestação esperada pelo credor. É o caso, por exemplo, das ... ÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ... legitimidade ativa ad causam para ajuizar ... ação indenizatória por danos morais, em ... : “[ ... ] Por fim, a atitude do condômino que reiteradamente deixa de contribuir com o ... ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
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Prestação de contas
... Ação cominatória de prestação de contas proposta ... : 19/06/1978 – PRIMEIRA TURMA – Condomínio – Edifício construído por administração – ... de ação de prestação de contas oposta contra ex-síndica de condomínio residencial e os ... ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA EXIGIR, INDIVIDUAL-MENTE, A APRESENTAÇÃO ... ínio é quem tem a titularidade para ajuizar a ação cabível em face do administrador, se ...
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Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... de lei e tem por escopo beneficiar o condômino, o locatário, o arren datário e o ... Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá ... O adquirente do imóvel, ao ajuizar ação, pode valer-se de uma das seguintes ... o vendedor recuse-se a receber alguma prestação em atraso, o comprador deve dirigir-se ao ... - Comprovantes de pagamento de contas" de água, esgotos, energia elétrica, telefone, g\xC3" ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio ... ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... ajuizar uma ação de reparação contra Vitor ... (A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas ... de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a ... foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados ...
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Taxa condominial. Cobrança
... A ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ... ça, todavia, é proposta em nome do condomínio, representado pelo síndico ... 2.2. Quais os ... ção, e não no foro de domicílio do condômino devedor. Sobre o tema, já se manifestou esse ... de venda e compra), e até mesmo contra locatário ou comodatário: ... (i) "A ação de ... qual sendo impossível a divisão da prestação, cada um dos coproprietários está obrigado por ... é cediço, tem, o credor, a faculdade de ajuizar a ação tanto em face daquele que figura como ... por ação autônoma de prestação de contas ou repetição de indébito’ (2ª TACivSP, 10ª ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... funcionamento do empreendimento uma prestação pecuniária anual, fixada no título constitutivo ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... ária as quotas indivisas de cada condômino, o que bloqueava a obtenção de crédito para o ... VERÍSSIMO DE ALMEIDA AMARAL - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os ... -âncoras); d) o dever de prestação de contas tanto da associação como do administrador do ... precedente, o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para o controle de ...
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Parte geral
... , o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança ... ça de que o curador tem o dever de prestar contas com muito mais rigor. Difere da curatela normal ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio ... § 9º A pessoa apoiada pode, a ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... devedora no domicílio dela, é possível ajuizar a ação ... (A) somente na Capital do ... ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da ...
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Acordao N° 1302447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança de taxas condominiais. Ação de exibição de documentos. Impossibilidade. Taxas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Serviços de manutenção do loteamento. Lei n. 13. 465/17. O dever de pagamento de taxas condominiais é devido mesmo em condomínio irregular. Entendimento desta corte de...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... MANOEL ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER CUMULADA COM PEDIDO ... A pretensão exordial se dirige à prestação de contas por ... parte do apelado, e não à ... pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu ... condômino. 4.1. Precedente da Casa: "1. Correta a ... por CONDOMINIO MANSÕES ENTRE LAGOS, contra a ... sentença proferida em ação de ... -
Acórdão Nº 0144847-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE CUMENTOS. CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO, ... contra Newpred ... Administradora De Condomínios Ltda, ... , NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O ...
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Acórdãos nº 0025252-79.2012.8.26.0003 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2014
... LETTIERI DE MELO, é apelado CONDOMÍNIO FECHADO CANADA VILLE ... ACORDAM, em 5ª ... (A): ANA LUIZA VILLA NOVA Prestação de contas. Condôminos contra condomínio ... Condômino não tem legitimidade para ... , §1º, “f”, da Lei nº 4591/64 Ação de prestação de contas não se presta ... não possuem legitimidade para ajuizar prestação de contas, pois a ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÃNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE.1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.2.
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... PING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO ... para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da ... de obter a prestação de contas da administração do condomínio ... ” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MT ... Recurso especial ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ... DESPESAS NÃO PAGAS PELO CONDÔMINO QUE DISPENSAM NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Temas de interesse geral
... 1 Condomínio em prédios ... O condomínio em prédios, ... a) o condômino : ou seja, qualquer proprietário, promitente ... , ativa (na qualidade de autor da ação) e passivamente (na qualidade de réu da ação ... individuais) que venham a contratar a prestação de serviços com o condomínio e deixem de ... ações que forem promovidas por terceiros contra o condomínio; ... b) exercer a administração ... - prestar contas à assembleia dos condôminos: deve o síndico ... Anote-se, contudo, que ao ajuizar a ação, deve o autor atentar para o lapso de ...
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Direito do Consumidor
... Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de ... passageiro não configura defeito na prestação do serviço ... (C) O prazo para o to da ação de reparação de danos é decadencial ... (D) ... e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros ... deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter ...
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Índice Temático Remissivo
... 3º) – livre transferência a outro condômino 27 (art. 2º, § 2º) – locação 15 (art ... 1.349) ... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO (entre condôminos) ... – ... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... II) ... APROVAÇÃO ... – das contas do síndico 23 (art. 1.350), 25 ... (art. 1.335, inc. III) – prestação de contas do síndico na assembleia geral 22 ... Caução contra obra danosa 138 (arts. 1.280 e 1.281), 144 ... – do condômino (para ajuizar ação de nunciação de obra nova) ... 92 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a atribuição dos ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ... de ensejar enriquecimento sem causa do condômino inadimplente. Sentença reformada. Recurso ... do imóvel, deverá, necessariamente, ajuizar ação de despejo, haja vista que não se afigura ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95 – ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... para se aferir cientificamente a prestação do serviço público são de difícil ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... 88). VIII — o condomínio, pelo administrador ou pelo sindicato. § 2º as ... , a indenização e posteriormente ajuizar ação de regresso em face do servidor, com ... , de 26.12.1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Código Civil, porquanto o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e ... respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a ... a) de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ... b) de cobrança de seguro, relativamente ... Ação, facultada ao condômino, que tem por objetivo obter a divisão do imóvel ... Cumpre ao credor, ao ajuizar a execução, requerer a citação do devedor ... de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juízes de ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de ... ção pontual de direito social a prestação" material pelo Estado ... (C) No plano dos rem\xC3" ... o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação ... (A) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de ... Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres ...
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Despesas condominiais
... CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos. 8.6.5 As taxas de manutenção ... Art. 1.336. São deveres do condômino: ... I – contribuir para as despesas do ... Apelação – Ação de cobrança – Despesas de condomínio – ... – 1 – Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ... ções nos gastos do condomínio deve ajuizar a medida judicial competente. Nesta ação cabe a ... , de se tentar a penhora “online” nas contas do executado, antes de se proceder à alienação ... do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ – Resp1483930/DF, 26.08.2017, Rel. Min ...
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Da Penhora
... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... obrar de tal maneira que agilize a prestação jurisdicional, tendo para tanto ampla liberdade ... feita, quando o sindicato, em vez de ajuizar ações plúrimas, ajuíza ações como ... 5. Taxa de condomínio ... É possível a penhora do bem de ... ções, oriundas de créditos a receber ou contas a pagar; a mão de obra; o registro de marcas e ...