Condução
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ínio público, quanto de domínio provado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... ção prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme ... Parágrafo único. No ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 16. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados: ... I - abrangência territorial; ... II - eficácia temporal; ... III - características da arma; ...
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Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio
Franqueadora deve indenizar franqueado por má condução do negócio
Por verificar má condução do negócio por parte da franqueadora, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou uma empresa a indenizar um franqueado por descumprimento de c... -
OAB aprova proposição de ação no Supremo para regular condução coercitiva
OAB aprova proposição de ação para regular condução coercitiva
Do modo como é feita hoje em dia, a condução coercitiva impede que o depoente tenha acesso a seu advogado. Além disso, esse artifício só poderia ser utilizado quando o processo estivesse estabelecido, e não quando ainda é apenas inquérito policial... -
Ministro Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados em todo o país
Ministro Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a condução coercitiva de investigados. Em liminar desta terça-feira (19/12), o ministro considerou a ... -
Para PGR, condução coercitiva de investigado não viola liberdade individual
Para PGR, condução coercitiva não viola liberdade individual
A condução coercitiva para interrogatórios, desde que justificada, assegura efetividade da persecução penal e confere eficácia a outras medidas acautelatórias do processo penal, sem interferir de forma irrazoável na liberdade do conduzido, segundo... -
Advogados dizem que segurança pública foi desculpa para condução coercitiva
Segurança foi desculpa para condução coercitiva, dizem advogados
Advogados que representam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicaram nota neste domingo (6/3) criticando recentes declarações do Ministério Público Federal sobre a condução coercitiva do petista. No último sábado (5/3), o MPF afirmou que... -
Condução coercitiva não pode ser usada como armadilha na investigação criminal
Pitombo: Condução coercitiva não pode ser usada como armadilha
Na primeira fase da persecução penal, a polícia judiciária e o Ministério Público possuem o poder-dever de apurar o fato, para lhe reconhecer a existência, a causalidade, bem assim os elementos indicativos da tipicidade penal. Cumpre a eles, ainda... -
Cabe ao STF dar um basta ao espetáculo midiático da condução coercitiva
Pessanha: Cabe ao STF por fim ao espetáculo da condução coercitiva
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP) em sede de Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) envolve muito mais do que uma questão de recepção, ou não, de um dispositivo que h... -
Vazamentos do MPF e condução coercitiva de blogueiro foram destaques da semana
Vazamentos no MPF e condução coercitiva de blogueiro foram destaque
A operação “lava jato” provocou duas discussões que ganharam destaque nesta semana: a atuação do Ministério Público Federal em investigações e também o sigilo de fonte de jornalistas. A primeira começou logo no domingo (19/3), quando a ombudsm... -
Condução de menor a delegacia de polícia não causa dano moral
Condução de menor a delegacia de polícia não causa dano moral
Conduzir aluno menor de idade à Delegacia de Polícia, para registro de ocorrência, não fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), desde que o procedimento não se mostre abusivo e os pais e o Conselho Tutelar tenham sido avisados... -
Ordem de Moro para condução coercitiva de Lula foi destaque da semana
Ordem de Moro para condução coercitiva de Lula foi destaque
Em uma semana que já começou tumultuada, com troca de ministros no governo federal e prisão do vice-presidente do Facebook, e que ainda definiu data para vigorar o novo Código de Processo Civil, o que parou o país foi a nova fase da operação “lava... - Petição ao judiciário para condução coercitiva de testemunha
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PF realiza condução coercitiva de blogueiro em São Paulo
Agência O Globo - SÃO PAULO. A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira em São Paulo mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra o blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o site “Blog da Cidadania”, expedidos pelo juiz da 13ª Vara Fede...
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A prisão em flagrante e a condução de inquérito pela Polícia Legislativa
Dutra: Prisão em flagrante e inquérito da Polícia Legislativa
A discussão acerca da (im)possibilidade de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello, matou, com um disparo de arm... -
Responsabilidade 'solitária' do pregoeiro pela condução do certame
Victor Amorim: Responsabilidade "solitária" do pregoeiro
A se pautar pela dicção da Lei 10.520/2002, na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De fato, no pregão, não há a atuação de uma comissão, com a responsabilidade solid... -
Justiça autoriza condução coercitiva de dois investigados na CPI da Covid
BRASILIA - A Justiça Federal de Brasília autorizou, se necessário, a condução coercitiva de dois alvos da CPI da Covid: o empresário Marcos Tolentino e o lobista Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria. Eles poderão ser levados à força se não compar...
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Wizard vira investigado na CPI e Barroso suspende decisão que autorizou condução coercitiva
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu nesta sexta-feira a decisão que havia autorizado a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento à CPI da Covid. Confira: Cancelamento d...
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CPI das Pirâmides diz que irá pedir condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho
Os deputados Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Ricardo Silva (PSD-SP) anunciaram nesta quinta-feira que a CPI das Pirâmides Financeiras irá pedir a condução coercitiva para obrigar o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho à depor na comissão. Os parlamentares...
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Justiça autoriza condução coercitiva de dois investigados na CPI da Covid
BRASILIA - A Justiça Federal de Brasília autorizou, se necessário, a condução coercitiva de dois alvos da CPI da Covid: o empresário Marcos Tolentino e o lobista Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria. Eles poderão ser levados à força se não compar...
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Wizard vira investigado na CPI, e Barroso suspende decisão que autorizou condução coercitiva
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu nesta sexta-feira a decisão que havia autorizado a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento à CPI da Covid. A condução coercitiva fo...
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Justiça autoriza condução coercitiva de dois investigados na CPI da Covid
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CPI das Pirâmides diz que irá pedir condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho
Os deputados Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Ricardo Silva (PSD-SP) anunciaram nesta quinta-feira que a CPI das Pirâmides Financeiras irá pedir a condução coercitiva para obrigar o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho à depor na comissão. Os parlamentares...