conduta ilibada
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Acórdão nº 1.0105.14.000145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - ETAPA DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TEMA 022/STF - APROVAÇÃO.- Admite-se a exigência de idoneidade e conduta ilibada de candidato a cargo em concurso público, desde que...
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Acórdão nº 1.0378.13.000382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO CERTAME - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ATOS TIPIFICADOS COMO CRIME - PRECEDENTES DO STF - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVALÊNCIA - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA...
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Acórdão nº 1.0378.13.000382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXCLUSÃO DO CERTAME - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ATOS TIPIFICADOS COMO CRIME - PRECEDENTES DO STF - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVALÊNCIA - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA...
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Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
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Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.044027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRA- INDICAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - AUSÊNCIA. - Não que se há falar em perda do objeto nos casos em que concedida a liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal de modo...
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Acórdão nº 1.0000.19.005354-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUPOSTA ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PREVISÃO NO EDITAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0000.19.005354-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUPOSTA ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PREVISÃO NO EDITAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0000.19.007966-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILIBADA - AUSÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0105.16.017496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - PRÁTICA DE ATO QUE IMPLICA REPERCUSSÃO SOCIAL DE CARÁTER NEGATIVO E QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0105.16.017496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - PRÁTICA DE ATO QUE IMPLICA REPERCUSSÃO SOCIAL DE CARÁTER NEGATIVO E QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO -...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; ... #Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968 ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007799-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BOLETIM DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREENCHIMENTO - OMISSÃO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS INEXATOS RELATIVOS À IDONEIDADE MORAL PREVISTA EM EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE. Não se reveste de ilegalidade e abusividade o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado ... II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; ... III - limitar ou ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005598-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BOLETIM DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREENCHIMENTO - OMISSÃO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS INEXATOS RELATIVOS À IDONEIDADE MORAL PREVISTA EM EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Não se reveste de ilegalidade e
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Acórdão nº 1.0000.19.011838-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. Se o ato administrativo impugnado foi exarado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, deve ser rejeitada a...
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Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.DESCABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. PECULATO-DESVIO EM CONTINUIDADEDELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO ACUSATÓRIO NOSENTIDO DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DACONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSOMINISTERIAL PARA...
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Acórdão nº 1.0000.19.007364-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO APÓS INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA). ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.- Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no ato da impetração.- O controle dos atos
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Acórdão nº 1.0000.19.006522-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETARIA DE ESTADO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONTIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE.- A terceira etapa do processo seletivo simplificado- SEAP nº 01/2018 é da competência da Secretaria de Estado de Administração Prisional.- Entende-se
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Acórdão nº 1.0000.19.006237-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PREVISÃO NO EDITAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO CONTRA O...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de 2006, de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior; ... XIV - adotar, no âmbito de sua ...