conduta ilibada
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Acórdão nº 1.0024.14.005598-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BOLETIM DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREENCHIMENTO - OMISSÃO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS INEXATOS RELATIVOS À IDONEIDADE MORAL PREVISTA EM EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Não se reveste de ilegalidade e
... como requisito de admisso que o candidato possua reputao ilibada e idoneidade; c) no h qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas ... Com efeito, sobre a comprovao da idoneidade e conduta ilibada, o item 12 do Edital n 007/2012 dispe: "12 DA COMPROVAO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011838-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. Se o ato administrativo impugnado foi exarado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, deve ser rejeitada a...
... , "j" (prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; "k" (conduta inobservante legislao vigente), "n" (outras condutas que revelem falta de idoneidade moral ou conduta ilibada do candidato)." (ordem 01 - fl. 03). Sustenta a desarrazoabilidade ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.DESCABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. PECULATO-DESVIO EM CONTINUIDADEDELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO ACUSATÓRIO NOSENTIDO DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DACONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSOMINISTERIAL PARA...
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Acórdão nº 1.0000.19.007364-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO APÓS INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA). ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.- Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no ato da impetração.- O controle dos atos
... j) Prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; k) Conduta inobservante legislao vigente; l) Demisso por justa causa nos ... ) Outras condutas que revelem falta de idoneidade moral ou conduta ilibada do candidato; o) Presta declarao falsa, apresentar documento falso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006522-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETARIA DE ESTADO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONTIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE.- A terceira etapa do processo seletivo simplificado- SEAP nº 01/2018 é da competência da Secretaria de Estado de Administração Prisional.- Entende-se
... verificar a idoneidade moral, bem como a comprovao da reputao ilibada dos candidatos. Destaca que as outras certides apresentadas pelo ... NA ELIMINAO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - RESPONSABILIDADE DO SECRETRIO DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA - ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de 2006, de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior; ... XIV - adotar, no âmbito de sua ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006237-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PREVISÃO NO EDITAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO CONTRA O...
... ou inqurito insuficiente para caracterizar como reprovvel a conduta moral ou atribuir ao impetrante grave imperfeio de comportamento, ou ... 01/2018, consistente na comprovao de idoneidade e conduta ilibada (investigao social), pretendendo a reviso do referido ato e, como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025845-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - REGISTROS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO - PREVISÕES LEGAL E DO EDITAL - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO- A busca pela aferição da idoneidade moral e da conduta ilibada do candidato passa pela perquirição concreta de sua vida pregressa, de modo a se mensurar, à luz dos atos praticados,...
... Sero convocados para a realizao da Comprovao de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigao Social) - 3 Etapa, de carter Eliminatrio os candidatos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006179-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - TEMA 22 DO STF - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVALÊNCIA - CERTIFICADO DE RESERVISTA - EXIGÊNCIA -...
... a cargos pblicos, ponderar se os mesmos possuem idoneidade moral e conduta ilibada o que difere de antecedentes criminais; que a contratao de ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL - CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ENVOLVIMENTO EM FATOS QUE O COMPROMETEM MORAL E PROFISSIONALMENTE - BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a...
... entanto, foi eliminado na etapa em que feita a comprovao da boa conduta na vida particular, sob o argumento de que constam denncias em boletins de ... CONTRA-INDICADO - COMPROVAO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - OCORRNCIA - DIREITO LQUIDO E CERTO - PRESENA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-438/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... fundamentação, além de colocar em dúvida, de forma leviana, a conduta" ilibada de magistrado, carecendo para tanto da mais mínima prova, o que s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001333-94.2014.5.06.0101), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento se caracteriza pelo comportamento inadequado do empregado, violando regras de conduta. Ainda que o empregado tenha vida pregressa ilibada, se demonstrada a gravidade da conduta, causando prejuízo no ambiente laborativo ou das obrigações contratuais, é justificada a aplicação da justa causa. Demonstrado, ainda, que a...
... pelo comportamento inadequado do empregado, violando regras de conduta. Ainda que o empregado tenha vida pregressa ilibada, se demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020818220134058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...
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Acórdão nº 1.0000.19.006055-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FORMA ESPECIFICADA NO EDITAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por...
... a terceira fase do processo seletivo (comprovao de idoneidade e conduta ilibada), encaminhou a documentao necessria no dia 05/12/2018, conforme ... -
‘O Supremo já teve grandes magistrados que eram políticos’, afirma ex-presidente do STF
... Federal (STF) Carlos Velloso diz em entrevista ao GLOBO que a conduta ilibada e o saber jurdico se sobrepem filiao partidria, ao ser ...
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TJ-SP reconduz ao cargo policial que atuou em filme pornô
Atuar em filme pornô antes de concurso não tira conduta ilibada
... que sero adotados para avaliar o candidato, entre os quais esto conduta ilibada, na vida pblica e na vida privada, aptido, disciplina, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006698-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... RECONHECIDO ... TESTEMUNHAL ... DEMONSTRATIVA DA CONDUTA ILIBADA DO RÉU E ... TRANSGRESSIVA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO ELIMINADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - LEI Nº 11.340/2006 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- É legal a desclassificação de candidato, na
... Neste diapaso, a exigncia de comprovao de idoneidade e conduta ilibada prevista no edital do Concurso Pblico para Provimento do Cargo de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CANDIDATO ELIMINADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - LEI Nº 11.340/2006 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- É legal a desclassificação de candidato, na
... Neste diapaso, a exigncia de comprovao de idoneidade e conduta ilibada prevista no edital do Concurso Pblico para Provimento do Cargo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007123-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - CONTRAINDIÇÃO PAUTADA EM REGISTROS CRIMINAIS - CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INDULTO - SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA...
... Ttulos 2 Avaliao Psicolgica 3 Comprovao de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigao Social) 4 Curso Introdutrio" (destaquei) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ETAPA DE COMPROVAÇÃO IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRAINDICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL ARQUIVADA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesã
... sido contraindicado na quarta etapa - comprovao de idoneidade e conduta ilibada, apesar de todas as certides serem negativas, ou seja, atestaram a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ETAPA DE COMPROVAÇÃO IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRAINDICAÇÃO - TRANSAÇÃO PENAL ARQUIVADA - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesã
... sido contraindicado na quarta etapa - comprovao de idoneidade e conduta ilibada, apesar de todas as certides serem negativas, ou seja, atestaram a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037957-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E DE CONDUTA ILIBADA - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - ELIMINAÇÃO ILEGÍTIMA - ORDEM CONCEDIDA.1. O direito líquido e certo é...
... condenao nas situaes apontadas pela banca, a nosso ver e sentir, conduta carente de razoabilidade e recheada de ilegalidade. Sustenta que ... que pretenda ingressar na carreira pblica deve apresentar conduta ilibada que pode e deve ser investigada de modo irrestrito, no se limitando ... -
Acórdão nº 1.0000.15.095735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - CONTRA INDICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - ARTIGO 86, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 129/2003 - PREVISÃO NO EDITAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art.
... de informar fatos que poderiam comprometer a sua idoneidade ou conduta ilibada. Nesse sentido, verifica-se que o candidato, quando ... -
Acórdão nº 5271194 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
... CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA ...