Confiscação dos bens
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DECRETO Nº 41724, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga a Convenção Relativa a Corporação Financeira Internacional, Firmada Pelo Brasil, a 27 de Janeiro de 1956 em Washington.
... I) firmar contratos; ... II) adquirir bens" móveis e dêles dispôr; ... III) instaurar processos judiciais ... Posi\xC3" ... de seus portadores, estarão imunes a busca, requisição, confiscação, expropriação ou qualquer outra forma de arresto por ação executiva ou ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... transforma-se na expressão de um modo de apropriação coletiva de bens comuns e, contemporaneamente, na manifestação de uma necessidade de ... Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer ... -
Acordao Nº 158171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO ENTRE PARTICULARES. DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano...
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Acordao Nº 158171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO ENTRE PARTICULARES. DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano...
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Acordao Nº 158171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO ENTRE PARTICULARES. DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano...
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Acordao Nº 158171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEICULO ENTRE PARTICULARES. DECRETO-LEI Nº 911/69. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano...
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Decreto nº 84.438 de 28/01/1980. PROMULGA O ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS.
... e - a expressão "Bens" compreende os imóveis, móveis, direitos, fundos em qualquer moeda, ... em seu poder, estão isentos de registro, requisição, confiscação, expropriação e de qualquer outra forma de intervenção, seja por via ...
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DECRETO Nº 92462, DE 13 DE MARÇO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Latino-americana de Energia-olade.
... c) iniciar procedimentos judiciários ... CAPÍTULO II ... Bens, Fundos e Haveres ... Os locais da OLADE serão invioláveis. Os haveres, ... em seu poder, estarão isentos de registro, requisição, confiscação, expropriação e de toda outra forma de intervenção, bem seja pela via ...
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Aspectos constitucionais penais da Lei de "Lavagem" de Dinheiro
A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constituciomilizaçâo do Direito Penal, seja no que atine ã indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minirnaHzação da intervenção pena], restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos...
... , particularmente, à indicação subsidiária e fragmentária dos bens jurídicos passíveis de tutela penal. Noutro falar, o trabalho de ... Diga-se desde logo que, em relação à possibilidade de confiscação de bens, direitos e valores objeto de crime previsto na Lei, conforme ... -
A proteção do contribuinte em face do tributo de efeitos confiscatórios
1. Introdução - 2. O Princípio da Capacidade Contributiva e sua Conseqüência Natural: a Vedação do Confisco - 3. A Identificação de Efeitos Confiscatórios - 4. Os Danos Sociais e Econômicos do Confisco - 5. O Controle Judicial do Confisco - 6. Conclusão e Perspectivas
... desavisados costumam identificar a expressão, exclusivamente, com os bens jurídicos encartados no art. 5º da Constituição de 1988. Esquecem-se, ... avessa ao Estado Democrático e ao capitalismo, a confiscação, por conduzir ao desgaste patrimonial do contribuinte e ao esgotamento de ... -
DECRETO Nº 57784, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Associação Latino-americana de Livre Comercio.
... jurídica e capacidade para contratar, adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, demandar em juízo, conservar e transferir fundos; ... em seu poder, estão isentos de registro, requisição, confiscação", expropriação e de tôda outra forma de intervenção, seja por via de a\xC3" ...
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Decreto nº 57.784 de 11/02/1966. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO.
... jurídica e capacidade para contratar, adquirir e dispor de bens móveis e imóveis, demandar em juízo, conservar e transferir fundos; ... em seu poder, estão isentos de registro, requisição, confiscação", expropriação e de tôda outra forma de intervenção, seja por via de a\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova a Convenção Relativa a Corporação Financeira Internacional Assinada a 27 de Janeiro de 1955, Entre o Brasil e os Estados Unidos da America do Norte.
... (I) firmar contratos; ... (II) adquirir bens móveis e imóveis e dêles dispôr; ... (III) instaurar processos ... de seus portadores, estarão imunes a busca, requisição, confiscação, expropriação ou qualquer outra forma de arresto por ação executiva ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16222/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,
... Portanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infâmia do réu se transmitirá aos parentes em qualquer ... -
Inexigibiledade de multas tributarias do contribuinte na sua falência
... Portanto, não haverá, em caso algum, confiscação de bens; nem a infâmia do réu se transmitirá aos parentes em qualquer ...
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Pena de morte: violência institucionalizada
A pena de morte é um dos temas mais polémicos da atualidade. O trabalho traça um perfil histórico e sociológico da pena capital, bem como se reporta às questões alusivas à exclusão física do ser humano das sociedades de nossa época. Ingredientes de ordem filosófica, religiosa e histórica constituem matizes que são o pano de fundo do assunto, não se exaurindo nos intermináveis debates. Certamente,
... confiscação e multa. Para os Germânicos concedia-se, até a faculdade de grupos ... que contribuiu para sua deformação, marginalizando-o do acesso aos bens da vida, não possui autoridade para o eliminar ... Essas pessoas, ... -
Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
O presente artigo aborda a questão do planejamento urbano e aspectos ambientais perante as inovações trazidas pela Lei 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana. Reflete sobre a importância do papel da sociedade para a efetivação dos direitos garantidos em lei. Para tanto, revisa aspectos teóricos envolvendo...
... a mata em que se houvesse de cortá-lo, sob pena de morte e confiscação de toda a fazenda do infrator; ... · proteção de manguesais nas ... íodo Holandês até a proclamação da Independência, existem alguns bens voltados à defesa do meio ambiente. Porém, como ressalta Matos (2001), ...