Confiscação dos bens
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO ... não foi aceito pelo agente fiscal, de modo que procedeu à confiscação dos bens sob o fundamento de que, na verdade, estavam sendo trazidos para ... -
Capítulo 3: O direito hebraico antigo
... Uma análise quanto ao conceito de bens e propriedades desde a sociedade patriarcal até os dias dos últimos reis ... menção de quatro métodos de punição: morte, banimento, confiscação dos bens e prisão (Esdras 7:26) ... A aplicação da pena de morte era ...
-
Decisões Monocráticas nº 1171269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ... ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PELO FISCO ESTADUAL ... CONFISCAÇÃO INIADMITIDA ...
-
A lei n. 8.666, De 21 de junho de 1993
... O recur-so da administração às atividades e aos bens privados manifesta-se sob modalidades, que vão desde a desapropriação ... No Direito germânico, onde se praticava com frequência a confiscação, a multa era uma das parcelas do pagamento com que o réu dava cumprimento ...
-
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... das coisas, 34 a razão humana foi utilizada para melhor dispor dos bens que os homens viessem a possuir. A propriedade privada é, pois, oriunda ... secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação", as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos supl\xC3" ...
-
Das penas
... liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... das lições de Frederico Marques e Noronha que descabe "a confiscação indistinta de todo e qualquer meio ou instrumento usado pelo delinquente ...
-
A responsabilidade na Antiguidade
... o autor do delito, mesmo quando o ilícito se voltasse apenas contra bens e interesses particulares. É o que ocorria no assassinato ... as Leis Cornelianas para punir homicídios, apenando-os com confiscação de bens e o expatriamento. Mais tarde, quando a inviolabilidade ...
-
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... ção para que o Estado instituía tributo “in natura” (em bens) ou “in labore” (em trabalho ou serviço), haja vista que ambos são ... Rio de Janeiro: Multifoco, 2018, p.32 ... confiscação" pode ser entendido como o ato do poder público de decretação de apreens\xC3" ... -
A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... confiscação. Assim, a proibição confiscatória deriva do limite da capacidade ... fins de redistribuição sem a eliminação dos direitos, rendas ou bens particulares ... A proibição confiscatória estabelece a ...
-
Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... 16 Os delitos privados consistiam na ofensa à pessoa ou a seus bens. Nestes casos, o Estado não tomava iniciativa contra o ofensor, mas ... indenização, nem mesmo quando os bens do criminoso sofriam confiscação pela corôa” 57 ... As Ordenações Filipinas herdaram do Direito ...
-
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... “Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.” ... Em dias atuais, tal ... Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer ... -
As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... a justiça dos litigantes; de sorte que no direito, e domínio dos bens dos Vassalos, não possa haver aquela provável certeza, que só pode ... entre pena e delito, abolindo a tortura, o confisco ("confiscação") de bens e todas as penas cruéis ou infamantes, teoria formulada por ... -
Introdução ao estudo da troca de aposentadoria
... IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ... Veja que ... Confiscação ou confisco (do latim confiscato, que significa “juntar-se ao ...
-
The place of the peasant and agrarian question in the Russian Revolution of 1917/ O lugar do campones e questao agraria na Revolucao Russa de 1917.
... modo organizado, sem permitir em caso algum a menor deterioracao dos bens e com a preocupacao de aumentar a producao" e decidia "apoiar a iniciativa ...
-
A Idade Contemporânea
... com o conceito de antijuridicidade material como lesão de bens jurídicos e com a ideia de ponderação destes, possibilitando a ... Aboliam-se a tortura, as marcas, a confiscação, as denúncias secretas, a condenação por mera revelia e os processos de ...
-
Rússia pressiona outros países a reprimir e deportar russos críticos da guerra
... Retaliao: Rssia aprova lei para confiscar bens de crticos da guerra na Ucrnia ... Represso: Russos so condenados priso ...
-
Gênese social e atualidade dos processos de inferiorização da mulher em Marx, Engels e Lukács
O artigo resgata por meio de lineamentos gerais as considerações de Marx e Engels acerca do problema da gênese da inferiorização da mulher na sociedade, tomando por base as reflexões postas por György Lukács em sua obra Para uma ontologia do ser social. A partir dessas considerações procura-se demonstrar os limites da emancipação política e econômica da mulher na contemporaneidade, no intuito de...
... ção nossa), caracterizado por uma estrutura de transferência de bens e propriedade (herança) de pais para filhos. O destaque recai sobre as ... [ ... ] ser conquistada sobretudo no terreno específico de sua confiscação, no terreno da própria sexualidade” (LUKÁCS, 2013, p. 611), o autor ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... propriedade, os proprietários perdem ou tendem a desfazer-se de seus bens ... Outrossim, o prestigiado jurista reconhece o aspecto subjetivo da ... as seguintes acepções: ato ou efeito de confiscar; confiscação ... 1. Jur. ato punitivo em razão de contravenção ou crime ...
-
Acórdão nº 0862736-63.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... Porém, nem sempre os atos de confiscação se dão pela apropriação, em si, de bens, pois essa injusta ...
-
Prefácio
... nº 11.795, de 8.10.2008, que irá propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, contando com a proteção do Código de consumidor); ... confiscação do objeto do crime; a publicação da decisão judicial e a dissolução ...
-
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... ínuo, problematiza-se como isto gera uma tensão no que se refere aos bens ambientais, para então sustentar em que medida, a proteção da ... ; e o que o contrário fizer encorrerá em pena de morte e confiscação de toda sua fazenda. Parágrafo 2'. O dito Provedor Mór para dar a tal ... -
Introduction to the categorial complexes of social being/Introducao aos complexos categoriais do ser social.
... do seculo XIX ao seculo XX, e a industrializacao de todas as areas de bens e servicos em nivel mundial. Esse movimento acompanha a expansao da ...
-
Acórdão nº 0000831-98.2015.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... apreensão da embarcação e do caminhão e apresentar os respectivos bens na Delegacia. Afirma que não conhecia o responsável pelo caminhão e que ... e exigiram a quantidade de 3 mil reais para não realizar a confiscação. E que, logo após, receberam uma ligação e rapidamente foram embora ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0075714-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Finlândia, solicita, mediante esta carta rogatória, o sequestro de bens imóveis indicados à fl. 24 da comissão, de propriedade de Jukka Tapani ... nº 09/1514, processo R 09/173, foi também determinada uma confiscação de bens ... Autelo foi condenada a perder a favor do Estado os fundos que ...
-
A relação público-privado e as implicações para a gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei
... de organizar eficientemente a produção e a distribuição de bens e serviços, por meio de estratégias como: a redução e um controle ... na “despossessão essencial”, pois a tem a ver com a “confiscação do político pelo Estado, com redução da esfera política ao círculo do ...