conflitos coletivos trabalho
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste principio ... 3. A ... ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação ... 2. A utilização do termo "terras" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação ...
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Os desafios à superação das insuficiências do acesso à justiça e questões polêmicas sobre a arbitragem
1. Crise de acesso à justiça e arbitragem - 2. Questões polêmicas sobre a arbitragem
... ), através do referido poder, ter seus conflitos pacificados ... Deve ser antecipado que a ... A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos" e Individuais de Trabalho ... Para isso, ser\xC3" ... -
Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... 69) ... A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... que ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local ...
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O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
A Arbitragem na Seara dos Conflitos" Coletivos e Individuais de Trabalho ... CAP\xC3" ... -
Considerações finais
A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ...
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Introdução
... um modo alternativo de solução de conflitos trabalhistas, coletivos e individuais, assim como ... Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... na seara do direito do trabalho àqueles ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios ... e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... ção da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ... de composição e administração de conflitos"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas ... ção Federal atribui à Justiça do Trabalho a decisão dos conflitos coletivos, quando frustrada a solução autônoma. O art. 766 da CLT, por ...
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Nota do editor à 1ª. edição
... nova obra - A Arbitragem nas Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho – percebese ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas para ... atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-738/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS RELATIVOS A -GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE- E -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS-. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAS DE CUNHO NÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título...
... PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS" DA CATEGORIA. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAS DE CUNHO NÃO SALARIAL. INTEGRA\xC3" ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, declarando a completa ... -
Referências bibliográficas
A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou ... ção coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, bem como a singularidade da atividade jurisdicional ... -
Acórdão Nº 0020647-51.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
... de utilização do instituto da arbitragem para dirimir conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, in litteris : " As ... ção do instituto da arbitragem na solução de conflitos coletivos de trabalho, tal instituto é incompatível com o direito individual do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-951/1998-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. Existindo acórdão em recurso de revista determinando o restabelecimento do rito ordinário, deve ser afastado o despacho denegatório do recurso de revista interposto posteriormente que invocou o § 6º do art. 896, da CLT, como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo...
... 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI) como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, que se sobrepõe inclusive, à solução ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...
... áter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como não ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida, mas não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...
... áter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como não ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida, mas não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...
... áter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como não ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida, mas não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-53.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... República, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como forma de solução de conflitos entre empregados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2204300/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como...
... áter temporário, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como não ... a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Revista conhecida, mas não provida ... Vistos, ...