Conhecimento aéreo
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042636-35.2017.8.19.0210 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO EMBARCOU PORQUE ESTAVA INTERNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO FATO DO SERVIÇO. Tema relacionado à relação de consumo e à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à referida prestação, nos moldes do artigo 14
... AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO ... EMBARCOU PORQUE ESTAVA INTERNADA ... Precedentes deste Tribunal ... CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro do ...
-
Acórdão Nº 5006844-89.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RAZÕES DE INSURGÊNCIA EXPOSTAS NO INOMINADO QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE SENTENÇA DIVERSA DA PROFERIDA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO FÁTICA AO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. RAZÕES DE INSURGÊNCIA COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... descritos na exordial.A soluo que se impe, destarte, o no conhecimento do recurso inominado. Colhe-se:"RECURSO INOMINADO - RAZES RECURSAIS ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÃLISE DE QUESTÃO FÃTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "A controvérsia...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA ... INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA ... Cabe ressaltar, que a alegação da apelada é de que o ... conhecimento de transporte copiado às fls. 66 foi emitido pela ... própria apelante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 20452-56.2017.5.04.0662)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO ADAPTADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. Trata-se de discussão sobre ser devido ou não o adicional de...
... tripulantes e empregados auxiliares de transporte aéreo em razão da permanência a bordo ... durante o abastecimento da ... entendimento pacífico neste Tribunal, não é possível o conhecimento do ... recurso de embargos por contrariedade a Súmula por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... agregação de conhecimento científico do mar adjacente à costa brasileira a fim de elevar a ... promoção da cobertura total do espaço aéreo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000636-44.2020.5.02.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TELETRABALHO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. IMPROPRIEDADE DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. O recurso de revista foi aviado...
... O art. 896 da CLT não contempla a previsão de conhecimento do ... recurso de revista por violação de dispositivo de Medida ... o correio aéreo nacional, circunstância não tratada no caso. Diante desse contexto, em ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... c) pertencerem ao escoteirismo aéreo, ou praticarem vôo a vela; ... d) forem aprendizes de artífice, ... ções para a execução das medidas citadas, que devam tomar conhecimento do fato, pelas funções que exercem ... Art. 183. Os convocados ...
-
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS.NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171277220174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817127-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSSELINI CANSANCAO DE SA ADVOGADO: Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE...
... o ato de transferência para o Segundo Esquadrão de Transporte Aéreo, em Parnamirim, Rio Grande do Norte, condenando-o ao pagamento de custas ... Ademais, o autor, ao ingressar na vida castrense, teve conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da ... -
Acórdão, Processo nº 5022163-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... pelo passageiro ou seu representante, instruído com o conhecimento aéreo respectivo (Airway Bill - AWB) e com a relação dos bens que ...
-
Acordao N° 1433202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral. Aquisição de passagens aéreas. Viagem internacional. Cancelamento unilateral da compra dos bilhetes. Vinculação da fornecedora a cumprir as condições oferecidas ao consumidor (art. 30, cdc). Ausência de preço vil. Risco da atividade econômica. Recurso conhecido e...
... REJEITADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL ... AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. VIAGEM ... Aduz que ao tomar ... conhecimento entrou em contato com as agências que estavam comercializando os voos e ... -
Acórdãos nº 1049495-52.2017.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... : LUCIANA BRUGNOLI PRADA VOTO 37815 APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO, COM NECESSIDADE ... técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo - Risco da atividade - Dever de ...
-
Fisco não pode impedir emissão de documento de carga
Fisco não pode impedir operadora logística de emitir documento de carga
A Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) exige a emisso de "conhecimento areo" no agenciamento de carga, mas dispensa os operadores da autorizao de ... -
Acordao N° 1269895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Denominação do recurso. Erro material. Princípio da instrumentalidade das formas. Rejeição. Extravio de bagagem. Convenções de varsóvia e de montreal. Código de defesa do consumidor. Diálogo das fontes. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Caracterização. Danos materiais. Prova. Prejuízos
... instrumentalidade das formas, não impede o conhecimento da irresignação, quando atendidos todos os ... pressupostos de ... Não se afastou a aplicação do CDC nas relações de transporte aéreo internacional, ... apenas se definiu a prevalência dos tratados ... -
Acórdão, Processo nº 5000381-81.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... localizada na Barra Funda/SP, 199 g de cocana, por meio do conhecimento areo n 6105214135 ... A denncia foi recebida em 05 de agosto de 2021 ...
-
Processo nº 0081118-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... Direito do Consumidor. Transporte Aéreo. ... condenação. ... Conhecimento e provimento do recurso do autor. ...
-
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Aéreo - GDASA, instituída pela Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, devida ... II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades ...
-
Relação jurídica de consumo
... da produção de automóveis, portanto podem não ter o menor conhecimento técnico sobre veículos, da mesma maneira que qualquer outra pessoa que ... naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como ...
-
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AÉREO.RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGOBRASILEIRO DE AERONÁUTICA. EXPLORADORES DA AERONAVE. POSSIBILIDADEDE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVIDADE.1. Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a...
-
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS.REEXAME DE CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO. TARIFAÇÃO.LIMITES. CULPA GRAVE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7/STJ. JUROS DE MORA. SEGURADORA. CAUSADOR DO SINISTRO. TERMOINICIAL. EFETIVO...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.015574-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
... /03, em razo da apresentao de documento falso (original 2 do conhecimento areo n 40605429701060831) para a liberao indevida de mercadoria sob ...
-
Acórdão nº HC 197550 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ço de transporte dos computadores teria ocorrido por meio do Conhecimento Aéreo nº 006797, datado de 14⁄11⁄00 (fl. 10) e do Manifesto de Carga ...
-
Casuística
Capítulo 26 ... C ASUÍSTICA ... 26.1 Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria ... A responsabilidade civil ... internacional, no transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo, que poderá ser substituído por qualquer outro meio no qual ...
-
Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS ... CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE ... conjunto com o ARE 766.618 ... Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente ... recurso para “aplicar ao presente o ...