Conhecimento aéreo
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Acórdão Nº 0002781-72.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ... PARTE CONHECIDA. PLEITO DE ... CONHECIMENTO ... REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo; ... ça a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e ...
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Decisão monocrática Nº 1295601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... da cadeia de prestação de serviços de transporte internacional aéreo de cargas. Solidariedade passiva. Afastamento da incidência do CDC ao ... pela apelada a opção de declaração do valor da carga no conhecimento" aéreo. Sentença integralmente mantida ... RECURSOS DAS RÉS N\xC3" ...
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Acordao N° 1396217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Ação de conhecimento. Compra de pacote turístico. Aéreo e hotel. Cancelamento em razão da pandemia. Covid 19. Restituição. Prazo. Lei nº 14. 046/2020. 31 de dezembro de 2021. Prequestionamento. Recurso conhecido e provido. Erro material. Existência. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1. Embargos de declaração, no qual a parte ré...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. AÉREO E HOTEL ... CANCELAMENTO EM RAZÃO ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo" e observador fotogramétrico; ... b) salto em pára-quedas, cumprindo miss\xC3" ... para determinar deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo ...
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Acórdãos nº 1002792-68.2014.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo Atraso de voo Ocorrência provocada devido às condições ... espaço aéreo Demandante que não negou o conhecimento do atraso devido a problemas climáticos Aplicação do ...
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Acordao N° 1811935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Civil. Contrato de transporte aéreo. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Deferida. Documentação probatória. Pedido de cancelamento de passagem aérea. Razões de saúde. Antecedência devida. Motivos de cirurgia. Reembolso devido....
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 920 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR. Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas. Ação não...
Reqte. : Sindicato Nacional das Empresas de Taxi Aereo - Sneta ... reqdo. : Ministro da Fazenda ... reqdo. : Secretarios de ... -
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO ORIGINÃRIA. PROTESTO. FORMA E PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE.1. Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária.2. Recurso especial interposto em: 02/05/2022. Concluso ao gabinete em: 17/10/2022.3. O...
... seguro, até mesmo porque ela disciplina somente o transporte aéreo ... internacional. Com efeito, aplica-se a regra geral da relação ... conhecimento, bastando sua documentação para ilidir a presunção de ... regularidade ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição derecurso especial, mas não debatido e decidido nas instânciasordinárias,...
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Acordao N° 1797037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem. Conhecimento no ato do "check in?. Aquisição de novas passagens. Comprometimento financeiro. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO". CANCELAMENTO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO NO ATO DO ... \"CHECK IN”. AQUISI\xC3" ... -
Acordao N° 1232050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Ação cominatória c/c danos morais. Plano de saúde. Transporte aéreo médico. Remoção inter-hospitalar. Previsão contratual. Negativa da operadora. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade constatada. Rejeição. Cerceamento de defesa. Pedido de inversão do ônus probatório. Pedido de produção de prova de fato constitutivo do direito do autor. Não analisados....
... PLANO DE ... SAÚDE. TRANSPORTE AÉREO MÉDICO. REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR. PREVISÃO ... CONTRATUAL. NEGATIVA DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO. DIALETICIDADE CONSTATADA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdãos nº 9000072-66.2011.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode se ueixar. RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo que prosseguiu via terrestre Má prestação de ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... Por isso, toda e qualquer cláusula limitativa de responsabilidade estampada unilateralmente pelo transportador no conhecimento aéreo é inválida e ineficaz, senão nula de pleno direito. tendo-se em consideração que limitar a responsabilidade é o mesmo que não ...
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Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... , será classificada como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadrar em uma das seguintes situações: ... I - voar ... visuais convencionados em legislação internacional e de conhecimento" obrigatório de todos os aeronavegantes ... § 2º As medidas de interven\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003001-24.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... a devolução ao exterior as mercadorias amparadas pelo conhecimento aéreo HAWB 2008118 (Id 261484374).Aduz (Id 262345510) que o decisum é ...
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Acordao N° 1614007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido. Preliminar...
... PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, ... REJEITADA. CONSUMIDOR. ORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL ... DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA EXCLUSIVA ... -
Acordao N° 1776832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de inépcia recursal ante a violação ao princípio da dialeticidade. Arguição genérica. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Contrato de transporte aéreo. Extravio permanente de bagagem. Voo doméstico. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Configuração. Dano material. Convençã
... ARGUIÇÃO ... GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE ... DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1070943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF ... A mera ... em sintonia com o que foi declarado pelo exportador no conhecimento aéreo de transporte ... Ora, se a ré não se insurgiu contra aquele valor ...
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Acórdão nº 100664 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
COMERCIAL. 1)SEGURO DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR VIA AEREA. EXTRAVIO. INDENIZAÇÃO PEDIDA CONTRA A SEGURADORA. DEFESA DESTA MEDIANTE A INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA ESPECIAL RELATIVA A IMPORTANCIA SEGURADA, NOS SEGUROS DE IMPORTAÇÃO, SEGUNDO A QUAL, NO CASO DE EMBARQUE AEREO COM EMISSAO DE CONHECIMENTO SEM VALOR DECLARADO, E NÃO HAVENDO PAGAMENTO DE PREMIO ADICIONAL, O LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das ... marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO ESPECIAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acordao N° 1415948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Transporte aéreo nacional. Consumidor. Voo de ida - perda do embarque - culpa exclusiva do consumidor. Dano material e moral não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no artigo 99, § 3º do cpc, defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos elencados na petição inicial, em...
... Juiz DANIEL FELIPE MACHADO ... Acórdão Nº ... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONSUMIDOR. VOO DE IDA – PERDA DO ... EMBARQUE - CULPA ... conhecimento público e notório que os usuários do serviço de transporte aéreo ... -
Acórdão, Processo nº 5005416-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... a DI n 17/0962354-5, declarando falsamente no Documento Conhecimento Areo MAWB17654067974 e HAWB1706029M que o produto, objeto de importao, ...
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Decisão Monocrática nº 5003940-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Febrero de 2017
... à autoridade impetrada que proceda à retificação de conhecimento de embarque aéreo ... Narra o impetrante, em síntese, que adquiriu no ...