Conhecimento aéreo
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Acordao N° 1671315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Suspensão do voo anterior à compra da passagem. Danos materias e morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a empresa ré
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... SUSPENSÃO DO VOO ANTERIOR À COMPRA DA PASSAGEM. DANOS MATERIAS E ... A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na responsabilidade da ... empresa aérea em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-73.2015.5.12.0038) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da
... EXECUÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DA ... 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do ... -
Acórdãos nº 0082074-88.2012.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
Ação de indenização por danos morais e materiais Transporte aéreo internacional "Overbooking" e extravio momentâneo de bagagem. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora Descabimento Apelação que preenche os requisitos do art. 514 do CPC Não vislumbrada hipótese de inadmissibilidade recursal Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso em voo...
... ão por danos morais e materiais Transporte aéreo internacional “Overbooking” e extravio momentâneo de gagem. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora Descabimento Apelação que ... -
Decisão da Presidência nº 1164624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - A responsabilidade do transportador de coisa não está sujeita ... ao dano emergente, observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora (CC/2002, art. 750) - Restou demonstrada ...
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Decisões Monocráticas nº 1164624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - A responsabilidade do transportador de coisa não está sujeita ... ao dano emergente, observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora (CC/2002, art. 750) - Restou demonstrada ...
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Decisão monocrática Nº 1405458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Montreal que deve ser aplicada também para os casos de transporte aéreo de mercadorias - Sentença mantida - Recursos não providos.” ... PESO DECLARADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO. CRITÉRIOPARA CÁLCULO DA REPARAÇÃO DO DANO. CULPA ...
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Decisões Monocráticas nº 184873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... possuidoras da referência TCW-XG1 a TCW-XG15, proveniente do conhecimento aéreo HAWB TCW 2003010 (fls. 920/921 originários doc. 19), enquanto ...
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Decisão da Presidência nº 184873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... possuidoras da referência TCW-XG1 a TCW-XG15, proveniente do conhecimento aéreo HAWB TCW 2003010 (fls. 920/921 originários doc. 19), enquanto ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... a) número do conhecimento aéreo; ... b) número de volumes indicados em cada conhecimento aéreo; e ... c) natureza das mercadorias ... O Manifesto de Carga deverá ser ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção Brasileira responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao Comandante da Aeronáutica ... Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem ...
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Acórdãos nº 1038930-03.2019.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Enero de 2021
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Perdimento e retenção de mercadorias importadas pela autora, em razão de falha na prestação dos serviços da ré – Reparação material devida - Incidência da tese jurídica n° 210 firmada no Recurso Extraordinário n° 636.331-RJ, submetido à sistemática da repercussão geral – Predominância das normas, tratados e convenções internacionais, dos...
... Airlines INC (R) RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo internacional Perdimento e retenção de mercadorias ... ção do valor da mercadoria transportada no conhecimento de transporte Procedência em parte mantida ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... à autoridade à qual estiver subordinado o militar tenha conhecimento do óbito ... Art. 70. As ferias e os outros afastamentos mencionados ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente ...
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Acórdão Nº 0000204-96.2014.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. INSUBSISTÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... Juíza Margani de Mello ... TRANSPORTE ... AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO ... TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. NÃO CONHECIMENTO ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... n ... -
Acórdão Nº 1366932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 210. DANOS MATERIAIS. REGÊNCIA PELAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO...
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL ... INDENIZAÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº ... DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... AÉREO DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação do despa- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008377320124058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800837-73.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAXI AEREO FORTALEZA LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Mendes Bezerra Junior APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... APELANTES: TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA e TAF LINHAS AÉREAS S/A ... ADVOGADO: Ademar Mendes ... -
Decisão monocrática Nº 1450422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... Apelação. Ação regressiva. Contrato de transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva da transportadora. Extravio da ... Declaração de valor de carga no Invoice, anotado no Conhecimento de Transporte Aéreo (air waybill). Correta a condenação ao ...
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Decisão Monocrática nº 50088417720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESERTO. Parte apelante que, embora intimada, não efetuou o pagamento do recurso no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento da apelação cível, por deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESERTO ... Parte apelante que, embora ... Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento da apelação cível, por deserção ... APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... -
Acórdãos nº 1088192-92.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Conhecimento apenas em parte – Embargos manejados pela ré e por outra companhia do mesmo grupo, que não figura no processo – Recurso conhecido apenas em relação a quem é parte no feito - Ausência de vícios sanáveis pela presente via - Nítido caráter infringente – Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem...
... GAZONI VOTO 28626 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conhecimento apenas em parte Embargos manejados pela ré e por ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão, Processo nº 0014280-13.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... importação de mercadorias, as quais foram trazidas via transporte aéreo ... Segundo o apurado, em setembro de 2013, desembarcaram no Aeroporto ... de JOYCE MARCONDES DE ALMEIDA DIAS, carga amparada pelo conhecimento aéreo n. HREMEXPR-023.6372.1512/96783640505 (f. 38 do Apenso I); e a ...
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Decisão monocrática Nº 1368069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2022
... ÇÃO - pretensão de efeitos modificativos - contrato de transporte aéreo internacional - ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos ... - porém ausência de declaração de valor da mercadoria no conhecimento de transporte aéreo - incidência da indenização tarifada prevista na ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 04/11/2014. Recurso especial interposto em 20/09/2016 e atribuído a este Gabinete em 26/06/2017. 2. O propósito...