Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ...a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ...4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus ...ção de entidades fechadas de previdência complementar. ARTIGO 25. A Secretaria do Tesouro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios ...ões e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do ..., que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento. ARTIGO 7. O ... a estruturação de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes ...complementar específicos para esse segmento. 4.3 Ampliar o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ...ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo ... e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da .... . . . II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ...43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) ...§ 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad. ARTIGO 5. O Sisnad ..., atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. #Incluído ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Previdência Social, no que couber, das regras ... titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. ...ônomos, das Secretarias de Estado e das entidades da administração indireta deverão encaminhar ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
..., em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação ... aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa ... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ...á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, ...Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. #Incluído ...ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...30. ARTIGO 32. As entidades fechadas de previdência complementar poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3"... ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais ..., distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ..., de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ..., sociedade de capitalização e outras entidades" legalmente equiparadas às anteriores. ARTIGO 3. \xC3"...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ...órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. 3. o s\xC3"..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:. I - autarquias e ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o ...ível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;. XXV - realizada por uma ... jurídica, e entidades de previdência privada. #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, ...Ouro - Documentário Fiscal. ARTIGO 46. As operações com ouro, ativo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de lidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...úde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, especialmente ...V – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus ...9º A Adaps é composta de:. I – um Conselho Deliberativo;. II – uma Diretoria Executiva; e. III – um Conselho Fiscal. Parágrafo único. (VETADO). Art. 10. O Conselho ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. #Incluído pela ... de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;. V - vedação da ... Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos ... aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e ...5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ...e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício ...§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ...Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.”. “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência" Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Minist\xC3"...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o ...ção do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ... servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de ... e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"ções para entidades de previdência privada, a que se refere a ...ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados. § 9º O CGSN poderá determinar, com ... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR). "Art. 7º ...