Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terceiro, equiparando-se às demais entidades e fundos para os quais a Secretaria da Receita ... vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta ... ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... 58 da Lei Complementar" no 101, de 4 de maio de 2000 ... \xC2" ... decorrência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá ser disponibilizado ao FNDE até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A ... ou funções públicas da União e entidades autárquicas, fossem elas eletivas ou não. Esse ... Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ... patrimônio do Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 3º do Ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... previamente submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo da SUDENE os programas de ... ções de financiamento diretamente com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais ... çadora do impôsto de renda, do domicílio fiscal do contribuinte, ficando automàticamente ... obrigatoriedade da contribuição de previdência social, cabendo-lhe, entretanto, o direito ao ... de outubro de 1952, e legislação complementar ... Art. 32. Ao pessoal temporário ou de obras ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da Indústria ... ços do SESI gozam da mais ampla isenção fiscal, na conformidade do que rezam os artigos 12 e 13 ... social, o mesmo ocorrendo com as demais entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de ... complementar", com instruções próprias, a confecção dos or\xC3" ...
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Planejamento governamental
... de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e ... (citado no § 7º), refere-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das empresas ... : até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II (ainda ... á criando uma estrutura mais ampla: o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas ... a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... e às resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Desportos ... Art. 2º - Para os ... do Comitê Olímpico Brasileiro e das entidades de direção nacional dos desportos; ... III - ... Previdência e Assistência Social, no que concerne ao ... a gestão financeira, um órgão fiscal instituído pela respectiva assembléia geral ou ... complementar a ser baixada pelo Ministro da Educação e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , ao crédito do imposto, à documentação fiscal, aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro ... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há distribuição de ... e não pagas para com os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e ...
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Direito previdenciário
... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... populações criada por meio de lei complementar" com objetivo de adequar os serviços às caracter\xC3" ... à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem ... ão, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... ípio de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... , nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer das seguintes categorias: ... pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), ... A. e das ferrovias e outras entidades sob regime especial de administração pela ... a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata ... ício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único ... sua propriedade, terão o mesmo tratamento fiscal das participações e dos rendimentos do Tesouro ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7 ... administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, Euclides de. Planejamento ... que inseriu a pluralidade das entidades familiares, como também a igualdade entre os ... inconstitucional, recomendando-se ao Conselho Federal a arguição de inconstitucionalidade em ... que vêm, exatamente, auxiliar e complementar, como novos instrumentos jurídicos, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... , o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta ... § 1º Recebidos ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... dependentes habilitados perante a Previdência ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais é do que o direito conferido às entidades de prática desportiva, e não aos atletas, de ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ... Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... 606 da CLT às entidades sindicais, de efetuarem a cobrança da ... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... 165 da Constituição: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, por meio da ... da mesma unidade orçamentária; d) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... do minho (portugal); presidente do conselho superior da fecomercio — sp; fundador e ... 1) Se a lei complementar é que definirá os requisitos para gozo das ... — Apelada: fundação copel de previdência e Assistência social — suscitante do ... dedicada a limitar os poderes do estado fiscal, com a seguinte dicção que repito: ... Art ...
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Licitações
... ) , incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Contudo, a mesma não se aplica ... – Órgão: SET-RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ... Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional ... D) Nas compras e ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... toda sociedade, mormente através das entidades não governamentais, no sentido de efetivar os ... entidades fechadas de previdência complementar hoje existentes, também chamadas de fundos de ... das fundações é formada pelo conselho deliberativo, pelo conselho fiscal e pela ...
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COVID. Legislação correlata
... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...
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Direitos individuais e coletivos
... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... , subvenção e ajuda financeira às entidades religiosas, como, por exemplo, construção e ... 4) No regime geral de previdência social, as mulheres se aposentam com 62 anos e os ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Da instituição sindical
... 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional ... de atendimento dos segurados da previdência social no que tange ao processamento, ... ério Público do Trabalho, a Lei Complementar n. 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de ... de assembleia geral extraordinária de conselho de representantes de entidade sindical por ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 5o-A. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de ... , ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo ... intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei no ... Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades ... ários - CVM, de que trata o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... , de fato, com a publicação da Lei Complementar n. 11, de 25.5.1971, a qual instituiu o Programa ... entidades congêneres; ... XX - contribuição social ao ... em julgado ou de decisão definitiva do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, será ... , tendo, ao fim e ao cabo, mero caráter fiscal ... Inconstitucional, assim, a norma em exame, a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As pessoas organizam-se por meio de entidades representativas, conjugando esforços para que ... respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade ... mandatos do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a ...