Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do ... habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO III ... do ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e ... Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço ... Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar ... § 1º O patrocínio de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência ? Ufir, será fixa por períodos ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para ... - a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das ... , conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados ... § 9º O CGSN poderá determinar, ... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; ... III - doações, ... 9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, ... Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo ... § 1º O estatuto ... 1º de maio de 1943, e legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3" ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Art. 4º ... débitos da SSPE, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com ... Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ... ou Distrito Federal, carteira de previdência ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ... , salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... ência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas ... de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo ... Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma disciplinada no Manual de ... V - Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa ... e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 3. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... 4 - As entidades de fins no lucrativos, que tenham empregados ... , de acordo com os critrios fixados pelo Conselho Monetrio Nacional ... ARTIGO 4 ... - ... desta Lei, so de carter exclusivamente fiscal, no gerando direitos de natureza trabalhista nem ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto ... § ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ... Lei nº 9.615, de 1998, e, de forma complementar e no que for compatível, pelas das normas gerais ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que tenha ... no imóvel e a atividade complementar; ... 4. exerçam ocupação e exploração ... congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ou ... ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ... pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ... por membros dos seguintes órgãos e entidades: ... I – três do Ministério da Economia, ... 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 26. A ... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou ... 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da ... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas; ... II - acompanhar a execução do ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ...