Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.000 2061 Previdência Social 252.014 ... e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... Entidades Fechadas de Previdência Complementar ...
-
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de 2015, ou já possuir o regime de previdência" complementar a que se referem os § 14, § 15 e \xC2" ... solicitação fundamentada feita pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei ... parte dos Poderes, dos órgãos, das entidades ou dos fundos do Estado, deverá, imediatamente, ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Conselho de ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... ça popular, seguros privados e previdência" privada aberta; ... II - política, administraç\xC3" ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE NÃO DEPENDE DE ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... , pelo impacto que ela enseja, várias entidades representativas de diversos setores da sociedade ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... de atestados oriundos de emprêsas ou entidades sindicais, ou visados por seus dirigentes, desde ... ço Atuarial, em articulação com o Conselho de Medicina da Previdência Social, as ... social compreenderá a assistência complementar de natureza jurídica que, prestada por ... remessa ao DNPS, submetidos ao Conselho Fiscal ... Art. 198. A alienação de bens de valor ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... ções de crédito externo e interno das entidades federativas, bem como dispor sobre limites e ... para adequá-los aos termos da Lei Complementar 159/2017, considerando que o único fator ... ao custeio do regime próprio de previdência" de seus servidores (art. 149, § 1º, CF). \xC2" ... Federal realizados no âmbito do Conselho" Nacional de Política Fazendária \u0096 CONFAZ. \xC2" ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; VII - ... Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 2. Diretoria de ... e Arquivos; III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Arquivos; e IV - entidades ... nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; V - gerir o atendimento ...
-
Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência" Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pr\xC3" ... República e, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para o exercício de ... d) Conselho de Contribuintes; ... III - ... 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, conterão a ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal ... § 2º ... II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no ... 76 desta Lei serão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE ... Art. 78. Ato do Conselho ... , conforme o caso, e da legislação complementar ... Art. 117. Os cargos vagos originários das ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Art. 4º O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes ... II - unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... fiscal, bem como cancelados o lançamento e a ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
-
Decisão Monocrática nº 5009206-47.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
... que os autores assumam como membros do Conselho Fiscal da Fundação Corsan, para o qual foram ... 35, § 3º, III, da Lei Complementar" 109/01, através da especificação e da graduaç\xC3" ... deliberativo ou do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar não podem ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ... 202, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de Previdência Complementar de natureza ... ícito, que o respectivo Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, poderão decidir por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às despesas com ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4o desta Medida ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3o A Receita Federal do ... Art. 7o Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2o ... empresarias, empresários, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, não se lhes ... 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de dade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...
-
Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... SINDICATO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSELHO ... DELIBERATIVO. QUÓRUM QUALIFICADO. ESTATUTO ... , os conselhos deliberativo e fiscal, a diretoria-executiva, a ... fiscalização e as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 1º O ... de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser ... O depósito centralizado, realizado por entidades qualificadas como depositários centrais, ... § 2o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... No mesmo ano foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto n. 16.027, de ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... a restrição de representatividade das entidades sindicais de profissionais liberais, tornando-as ... mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.7.1991; 11.788, ...
-
DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-senar.
... I - Conselho Deliberativo; ... II - Secretaria Executiva; ... III - Conselho Fiscal ... Art. 4º O Conselho Deliberativo terá o ... gerais a serem adotadas pelas entidades integrantes do sistema; ... II - aprovar o ... compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração ... Trabalho e respectiva legislação complementar ... Parágrafo único. A admissão de pessoal em ...
-
Imunidades tributárias
... religiosa, a atuação de certas entidades (entidades de educação e de assistência ... capazes de suportar a incidência do ônus fiscal e não sobre outros signos presuntivos de ... somente podem ser reguladas por Lei Complementar" e que as imunidades tributárias são limita\xC3" ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... contábeis, conforme já se posicionou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 245 ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... , incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ... públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ção jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos procuradores e ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ... , a proposta de reforma da previdência equipara a idade mínima para ...