Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
-
Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, rgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 3. do Conselho" Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnol\xC3" ...
-
Direito processual civil
... , nas causas em que não figuram tais entidades, mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ído deste contexto a Previdência Complementar, também denominada de Previdência Privada, mas ... ção previdenciária, com atividade fiscal, as suas contribuições integram o orçamento ... ção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. O ... a crise provocada pela pandemia, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... de instrumento para qualquer procedimento fiscal ou legal contra os informantes, salvo para efeito ... érios, dos Governos Estaduais, de entidades da administração pública indireta, de ... Art. 13. O IBGE contará com um Conselho Curador e com um Conselho Técnico, presididos ... na legislação trabalhista e de previdência social, será computado o tempo de serviço ... da quantia necessária a complementar as contribuições transferidas do IPASE, para ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ...
-
Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, xa dos obrigatoriamente na lei ...
-
Direito constitucional
... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ... específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as ... , antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de ofício que exclua a ... espontaneidade do ... Conselho de Classe, quando couber ... II - Assistente em ... visando captação de recursos junto a entidades financeiras e de fomento ao desenvolvimento ... pelo expediente da Diretoria de Previdência Social, da referida Fundação, no ... período ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... 6.435/1977, que dispôs sobre as entidades de previdência privada; i) o Decreto Federal n ... ência Social – RPS; u) a Lei Complementar Federal n. 108/2001, que dispõe sobre a ... órgãos colegiados de deliberação: o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, criado ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 3º. É facultado ao juiz deixar de aplicar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
-
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ...
-
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... ão podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
-
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... dotações consignadas a esses grupos no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ... montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei definirá os setores de atividade ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ... instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social , na forma da lei ...
-
Artigos 511 a 610
... seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um ... e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses ... leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em ... 13 da Lei Complementar n. 123/2006 ... Para as demais empresas, a ...
-
Imunidade
... às contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social. A ordem ... (lei ordinária e lei complementar). A imunidade diz respeito ao campo de ... a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz ... alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos ... de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada ...
-
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar, nos termos do ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas ... caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190 ... ADRIANO ... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... 1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de ... previdência complementar a ... ência privada, por estarem subsumidas ao Conselho Monetário ... Nacional, quanto à aplicação de ... creditícia orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... com ... -
Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... , aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ...
-
Jurisdição e competência
... , por exemplo, das ações de execução fiscal, que possuem objeto (dívida ativa) ... 31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ... Ilegitimidade ativa das entidades de classe por falta de pertinência temática ... 702 da CLT trata da “competência do conselho pleno” do então Conselho Nacional do Trabalho ...
-
Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... § 2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de ... Políticas Públicas ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... de Previdência Privada de caráter Complementar, não apenas viabilizou, mas fortaleceu a ... entidades beneficentes de assistência social, que atendem ... poderia afetar a Lei de Responsabilidade Fiscal, como relativamente afetou ... Muito embora, ... limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal ...
-
As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... do minho (portugal); presidente do conselho superior da fecomercio — sp; fundador e ... 1) Se a lei complementar é que definirá os requisitos para gozo das ... — Apelada: fundação copel de previdência e Assistência social — suscitante do ... dedicada a limitar os poderes do estado fiscal, com a seguinte dicção que repito: ... Art ...