Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... eleitos; d) estabilidade dos membros do conselho deliberativo das entidades fechadas de ia complementar (LC n. 109/2001) ... Apesar dos questionamentos ... aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para controle de gastos públicos ... Parte da ... das Entidades Fechadas de Previdência Complementar ... A Seguridade Social compreende ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... entidades públicas ou serviços administrados, ... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ... , caberá recurso voluntário para o Conselho" Superior da Previdência Social, no prazo e nos t\xC3" ... ência social, ouvido o respectivo Conselho Fiscal, no caso e na forma do item XII do artigo 109; ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ... e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do ... envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, deverá submeter ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social ... § 5º O Ministério da Saúde ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ... , promovidos pelos órgãos e entidades a que se refere o art. 15, instaurados após 15 ... á mantido em cruzeiros reais até complementar o primeiro período do reajuste, sendo então ... praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização; ... VII - as ... calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e ... outras atribuições fixadas na Lei Complementar" nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 13. \xC3" ... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ... e) ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... , ou mediante convênio com outras entidades ou empresas; ... VI - realizar quaisquer ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... ção das respectivas propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal ... CAPÍTULO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO E ... ídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... Previdência Privada ... Art. 11 - A dedução relativa às ntribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a ... da população em geral, em caráter complementar" às atividades do Estado, sem qualquer remuneraç\xC3" ... de Manaus, com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou nas Áreas de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 3. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... écnico Fazendário II), do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário, da Secretaria da ... Fazenda, com ... passivo da demanda, pois a Goiás Previdência é responsável pelas demandas relativas a ... ÇA SERÁ PAGA A TÍTULO DE PARCELA COMPLEMENTAR DE NATUREZA ... PROVISÓRIA, QUE SERÁ ... OU DISPONIBILIZADO A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL OU ... NELES ... ENCAMINHAR AO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe obre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes ... empregados e demais segurados da previdência social. Parágrafo único. A imunidade de que ... educação e que demonstrem, no exercício fiscal" anterior ao do requerimento de que trata o art. 5\xC2" ... , em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110538320184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811053-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JURANDY MARCELINO e outro ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... 6° da Lei Complementar nº 108/2001 ... Ainda, segundo a tese ... , a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores ... essa fiscalização é exercida pelo Conselho Fiscal com paridade de representantes da ... deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será sempre suportado pelos ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e renumeradas ... , ainda que já auxiliadas por outras entidades públicas ... § 2º - No convênio com entidade ... para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do ... IV – aos órgãos e às entidades devedores ... § 1º Para estabelecer os ... 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade ... nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; ... II – às hipóteses de transação no ... prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063214520164058300), 14-12-2021
PJE 0006321-45.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PENALIDADE. INDEVIDA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que
... - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMLEMENTAR, contra SUELY FERREIRA PEDRO DA ... observar as diretrizes da Resolução do Conselho Monetário Nacional, no concernente à ... ícia no ambiente da previdência complementar fechada, trazendo a lume dispositivos da Lei ... Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão ... pelo Recorrido em Embargos à Execução Fiscal, para cancelar a penalidade administrativa a ele ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a ... IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e ... V ... pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.” (NR) ... “Art ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... -SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021