Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou ... A Valec será administrada por 1 (um) Conselho de Administração, com funções deliberativas, ... ção contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal ... Art. 14 O Conselho de Administração, ... Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art. 20 A contratação de pessoal da ... operados por entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Conselho" de Ética e Disciplina, a Conselho de Justificaç\xC3" ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, gãos e Entidades da Administração Direta e ... Indireta, ... PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.577.673.300 0 0 1.577.673.300 ... SAÚDE ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, sendo facultado ao Ministro do ... Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ... , sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; ... III - aos ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... Art ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... ício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, ... e 2º Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, três membros com igual número ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... prazo, rejeitando a ingerência de entidades externas e subordinando qualquer acordo aos ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... - amplas possibilidades de ação complementar ... Em certas regiões do país, o rádio ... 5.5. Conselho dos direitos da cidadania ... No campo de ...
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Direito Constitucional
... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... As “confederações sindicais” são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ...
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DECRETO Nº 7808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria a FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo - Funpresp-exe, DispÕe Sobre Sua VinculaÇÃo No Ambito do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ... organizacional será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e ... ção pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar; ... II - ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ... o setor, com a criação, em 1996, do Conselho Deliberativo de Política do Café, vinculado ao ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da ... , então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social ... (v. Instrução ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou ... ção dos serviços e recursos da previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Introdução ... Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, ... -se ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para os fins do Decreto-lei nº 968, de ... d) por provocação de fiscal do Conselho ... § 1º Na hipótese de ... Pública da União e legislação complementar ... Art. 58. O Conselho Federal e os Conselhos ... , independentemente de autorização das entidades ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... ção para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ... montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei definirá os setores de atividade ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ... instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social , na forma da lei ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... Subsecretaria de Política Fiscal; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 5.2. Departamento de Orçamento e de ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ab) Conselho Curador ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e IV - auxiliar o Ministro de ...
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Organização do estado brasileiro
... do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas que compõem a ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento ... como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade ... Estando a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... que não se pode falar de autonomia das entidades locais e regionais propriamente dita. Nos estados ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº ... ão nº 668, de 28 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... Própria sob gestão ... de Entidades ... Filantrópicas ... 3.3.50.00 - Outras ... ão no Ministério do Trabalho e Previdência, para tratar ... assuntos de interesse da ...
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Questões comentadas
... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas, sal- vo na qualidade de patrocinador, ... da República para compo - sição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de ... CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será inte- ...
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Licitações
... 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ... fiscal ... O princípio da padronização considera a ... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ... profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, ...
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Direito Tributário
... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3" ... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... (C) entidades de previdência complementar. (D) sociedades ... por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, rgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... 3. do Conselho" Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnol\xC3" ...