Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Art. 4º Os ... débitos da SSPE, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo. ...VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ..., de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, . DECRETA:. ..., em articulação com associações e entidades de classes. § 4o O serviço social prestará ... serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que ... mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do ... habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade. § 5º As entidades de ...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social;. V - declaração fornecida pelo gestor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ...ções previstas em lei para órgãos e entidades da União; . II - cessões para o exercício de ...d) Conselho de Contribuintes; e . e) Procuradoria-Geral da ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...á sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da ...á exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com ... indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas ...Art. 47. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...XII - entidades de liquidação e compensação;. XIII - outras ...Conselho Monetário Nacional. § 2º As empresas de ... VII - contra a ordem tributária e a previdência social;. VIII - lavagem de dinheiro ou ... omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Art. 5º ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Órgão normativo e coordenador:. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);. II - Órgãos ...§ 2º Os representantes das entidades referidas nos itens VI, VII, IX e X do artigo ...§ 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua ...I - Para o registro inicial:. a) nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, se ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e. IX - garantir os mínimos de ...ção contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador. Art. 13. O Conselho de ... Trabalho e respectiva legislação complementar. § 1º A contratação de pessoal permanente da ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente. ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... - MPS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. . . CAPÍTULO I. Dos ...c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima;. d) ...5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações;. 6. aquele que presta ...
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII – entidades de liquidação e compensação;. XIII – outras ...Conselho Monetário Nacional. § 2º As empresas de ... – contra a ordem tributária e a previdência" social;. VIII – lavagem de dinheiro ou ocultaç\xC3"... omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ...entidades de previdência fechada, do valor de suas ... última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995;. XVI - o ..., ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º O ... de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser ... O depósito centralizado, realizado por entidades qualificadas como depositários centrais, ...§ 2o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência ? Ufir, será fixa por períodos ...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ..., constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;. III - doações, ...9º A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, ... Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. § 1º O estatuto ... 1º de maio de 1943, e legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3"... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. Seção IX. Do ... atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Seção XIII. ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu ...entidades fechadas de previdência complementar e de ...ência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se ... administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; . IV - rendimentos de ...Art. 9º A PPSA será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. . .... Art. 12. A PPSA terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos pela Assembleia ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente. ...
-
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... da função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...ência Nacional de Previdência Complementar - Previc." (NR) Art. 15. Ficam remanejadas, na ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ... 102.2 Coordenação-Geral de Integração Fiscal 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. O ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º Ao Conselho ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... nomear, por prazo determinado, um diretor-fiscal com as atribuições e vantagens que, em cada ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da Indústria ...ços do SESI gozam da mais ampla isenção fiscal, na conformidade do que rezam os artigos 12 e 13 ... social, o mesmo ocorrendo com as demais entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de ...complementar", com instruções próprias, a confecção dos or\xC3"...
-
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de ...ência Complementar caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com ... nos órgãos deliberativo, executivo ou fiscal sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... a contratação da ETAV por órgãos ou entidades da administração pública, com vistas na ...Art. 11. A ETAV será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva. ...Art. 12. A ETAV terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela ...º de maio de 1943, e da legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3"... a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente. ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... . V. IV. I. . Conselho de Recursos da Previdência Social. 356 a 362. V. IV. II. . Conselho Fiscal. 363 a 365. V. IV. III. . Juntas de ...complementar");. e) reabilitação profissional (assist\xC3"... pelo INPS ou mediante convênio com entidades em qualquer de seus campos, inclusive a ...