conselho municipal de desenvolvimento rural
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... 5.5. Conselho dos direitos da cidadania ... No campo de ...
-
Acórdão nº 1.0352.12.005553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULOS PÚBLICOS CEDIDOS A PARTICULARES - IRREGULARIDADE - ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES QUE OS UTILIZAVAM EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL- ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - UM RECURSO NÃO CONHECIDO E OS DEMAIS PROVIDOS- Não se conhece de recurso de apelação do recorrente que já interpôs o apelo em...
... com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e com a Secretaria do Estado de Sade, para ... guarda e conduo, tudo s custas do errio municipal. Afirmou que a mesma prtica foi ... ao CRAS, outros dois atendero ao conselho municipal Desenvolvimento Rural sustentvel CMDRS, ... -
Acórdão nº 1.0352.12.005553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULOS PÚBLICOS CEDIDOS A PARTICULARES - IRREGULARIDADE - ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES QUE OS UTILIZAVAM EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL- ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - UM RECURSO NÃO CONHECIDO E OS DEMAIS PROVIDOS- Não se conhece de recurso de apelação do recorrente que já interpôs o apelo em...
... com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e com a Secretaria do Estado de Sade, para ... guarda e conduo, tudo s custas do errio municipal. Afirmou que a mesma prtica foi ... ao CRAS, outros dois atendero ao conselho municipal Desenvolvimento Rural sustentvel CMDRS, ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à ... pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital; II - recursos financeiros de ... ão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social. Art. 17. Será de acesso ... únior; e III - Auxílio Inclusão Produtiva Rural. § 2º Ato do Poder Executivo federal ...
-
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... III – ao desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... ção pública estadual, distrital e municipal; ... VI – a utilização da tecnologia da ... , em âmbito local, pelo respectivo Conselho de Assistência Social ... Art. 26. Será de ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes de ... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) ... Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ... , banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - informação meteorológica e ... ; c) Comissão Especial de Recursos; d) Conselho Deliberativo da Política do Café; e) Conselho ... nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ...
-
Project management linked to Food Acquisition Program--simultaneous donation in Minas Gerais State/Gerenciamento de projetos vinculados ao Programa de Aquisicao de Alimentos--doacao simultanea em Minas Gerais/Gestion de proyectos vinculados al programa de Adquisicion de Alimentos--donacion simultanea en el estado de Minas Gerais.
... familiar e a geracao de emprego no meio rural. De acordo com o IBGE (2009), 12,3 milhoes de ... uso de recursos do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e operacionalizada ... Tecnica e Extensao Rural (EMATER), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à ... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 11. É vedada a concessão de ... Conselho Curador do FGTS; ...
-
PORTARIA Nº 277, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
... rural de forma a permitir a melhoria da qualidade dos ... vir acompanhados de declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão ...
-
Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias ... pela instituição administradora ao Conselho" de que trata o art. 35 ... § 2º A representaç\xC3" ... Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com ... de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Atividades ... Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo ... Assistência Técnica e Extensão Rural ... 1031 21B6 0001 ... Assistência Técnica e ... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ... das obras de duplicação - Estádio Municipal (Demerval Lobão) - na BR-316/PI ... 3006 7X75 ...
-
Decreto nº 4.962 de 22/01/2004. REGULAMENTA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA, DISPÕE SOBRE O COMITE GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, definida pela Medida ... Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e outros, nas fases de ... , pelo governo federal, da decretação municipal de estado de calamidade pública ou de situação ... Conselho ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter recepcionado “ ... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ...
-
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de degradação ambiental urbana e rural; ... III – estejam enquadrados nas diretrizes e ... estadual, distrital, metropolitano ou municipal; ... IV – proporcionem condições para a ... CAPÍTULO III ... DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... DE QUIXABÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra EDMILSON PEREIRA DOS ... fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de ... da Educação e pela Prefeitura Municipal de Quixaba/PE, que no exercício do ano de ... - Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social ... - ... -
Acórdão nº 15976 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
... INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAO. CONSELHO MUNICIPAL. NO COMPROVAO ... 1. Embora o ... regional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentvel da referida localidade tem ...
-
Decisão monocrática Nº 0600394-28.2020.6.13.0117 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 01-06-2023
... Alega que no feito não há lei municipal que excepcione a conduta e que o Prefeito era ... , pois são 55 famílias na exata Zona Rural, flagrada no BO de 30/9/2020; – que apesar ... , que não era gerida pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável ...
-
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal, de natureza política, estratégica, normativa e ... a aplicação do Cadastro Ambiental Rural - CAR no âmbito do planejamento do uso do solo, da gestão territorial para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira e da sua ... V – um do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600319-32.2020.6.13.0232 de Tribunal Superior Eleitoral
... : Partido dos Trabalhadores (PT) – Municipal Advogados: Edilene Lobo – OAB: 74557/MG e ... , de suas funções exercidas perante o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de envolvimento Rural Sustentável, na condição de representante da ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; ... III - não ... Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei nº 9.393, ... da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta (Decreto-Lei nº 1.715, de 22 ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2023
... rural, de forma a permitir a melhoria da qualidade dos ... ão vir acompanhados de declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão ...