conselho nacional magistratura
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... São ... ARTIGO 23 ... O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até ... da Justiça Federal e as Escolas de Magistratura dos Tribunais Regionais Federais criarão ...
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Acórdão nº 32042 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVA ORAL. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE TEMAS NÃO CONTEMPLADOS NO PONTO JURÍDICO SORTEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISAR A NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO (ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ n. 75/2009). DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CERTAME....
... ça para cassar a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Processo de Controle ... magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á, nas sedes da 1ª e 2ª ... Juízes, representantes classistas, o conselho de Representantes de cada associação sindical ... , “Conselho Regional” e “Conselho Nacional”., leia-se “Tribunal Regional” e ...
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Acórdão nº 33595 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no art. 103-B, § 4º, da Carta da República, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância...
... agdo.(a/S) : Conselho Nacional de Justiça - Cnj ... adv.(a/S) : ... -
Barroso anuncia criação de exame para que candidato a juiz se inscreva em concurso público
... do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justia (CNJ), ministro Lus Roberto ... implementao de um Exame Nacional de Magistratura - aprovao nessa prova ser requisito fundamental ...
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Acórdão nº 4731 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 2014
RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECIDA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEAS N E R, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É MERO EXECUTOR DO ATO EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO...
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Acórdão nº 3854 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2007
MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resoluç
... , excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como ... Conselho Nacional de Justiça. Vencido o Senhor Ministro ... -
Candidatos a juiz terão que fazer prova antes de passar por concurso público; entenda mudança
O Conselho Nacional de Justia (CNJ) aprovou nesta tera-feira ... resoluo que cria o Exame Nacional de Magistratura. A prova ser um requisito para quem quiser ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito a férias na magistratura; b) ante o silêncio da ... Conselho ...
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Acórdão nº 26302 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... agdo.(a/S) : Conselho Nacional de JustiÇa ... adv.(a/S) : ... -
Acórdão nº 26303 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... agdo.(a/S) : Conselho Nacional de JustiÇa - Cnj ... adv.(a/S) : JosÉ ... -
CNJ aprova obrigatoriedade de cotas de 3% para indígenas em concursos para juiz
O Conselho Nacional de Justia aprovou uma reserva mnima de ... indgenas em concursos de ingresso na magistratura brasileira. A nova norma, aprovada por ...
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As transformações do campo judiciário na república
... dizer, e seus membros, em especial a magistratura de carreira.Mesmo que a maior parte dessas ... ϐicar o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ...
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Acórdão nº 20641 de Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 1987
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO EGREGIO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 36, II, DO SEU RI, ARQUIVOU LIMINARMENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE. DENEGADA A ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA ... ARQUIVAMENTO, ... -
Acórdão Nº 0807746-51.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... deve atender aResoluo n.232/2016 do Conselho Nacional de Justia, bem como Resoluo do Conselho de Magistratura do TJSC n. 5 de 8 de abril de 2019, quea qual que ...
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Acórdão Nº 0056433-24.2019 do null, 16-12-2021
... PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DA ... Magistratura decidiu, por unanimidade de votos, decidiu dar ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho" Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da populaç\xC3" ... -
A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil
No Brasil, o tema "judicialização das políticas de saúde" continua alimentando debates nas três esferas do Poder e, naturalmente, despertando o interesse da academia e das escolas de magistratura. A recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no 31, de 30 de março de 2010, referente à assistência à saúde, e a Resolução no 107, também do CNJ, de 6 de abril de 2010, que instituiu o...
... da academia e das escolas de magistratura. A recente Recomendação do Conselho Nacional de ... -
Processo nº 0000116-06.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
... CONSELHO DA MAGISTRATURA. VINCULAÇÃO DA ... MATÉRIA INVOCADA À DECISÃO PROFERIDA ... PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E PELO ... PRÓPRIO ITEM 4.2 DO EDITAL INAUGURAL DO ... CONCURSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Processo nº 0000119-58.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
... MAGISTRATURA. ... VINCULAÇÃO DA MATÉRIA INVOCADA À ... PROFERIDA ... NACIONAL DE JUSTIÇA, E PELO PRÓPRIO ... ITEM 4.2 DO EDITAL INAUGURAL DO ...
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Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Carreiras - 3. 1. 1. Regime jurídico da magistratura nacional - Ingresso - 3. 1. 2. Regime jurídico da magistratura nacional - Promoções - 3. 1. 3. Regime jurídico da magistratura nacional - Remoções - 3. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura - 3. 2. 1. Direitos - 3. 2. 2. Deveres - 3. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional - 3. 4....
... Conselho Nacional de Justiça – CNJ ... O texto aprovado tramitou no CNJ por três anos. Sua aprovação contou com consulta pública feita pelo site do ... -
Acórdão Nº 0804052-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-02-2024
... CABÍVEL AO CONSELHO ESTADUAL DE MAGISTRATURA. ARQUIVAMENTO DO ... CESSO CORROBORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0173992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PERDA DE DELEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍ
... nacional ... imposição, no caso, o Conselho Disciplinar da ...