conselho nacional previdência privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... ãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou ... Art. 4º Caberá ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do ... - um representante do Ministério da Previdência Social; ... IV - um representante da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de ... ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ... ção econômico-financeira a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... ão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de ... Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o percentual ... ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , que ser acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento ... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ... II - desigualdade racial: toda situao ... ARTIGO 40 ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será ... de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... , ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... privada, editando o Conselho ...
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DECRETO Nº 2824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguro Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
... Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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Acórdão nº 2014/0204206-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIO ... COMPLEMENTAR. ... privada, editando o Conselho ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ... ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2.O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
- Decreto nº 8.768 de 11/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XX - fabricante - entidade pública ou privada envolvida na fabricação de produto abrangido pelo disposto neste ... aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, ... INTERVENÇÃO ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL" DAS EMPRESAS DE SEGUROS ... GERAIS,\xC2" ... de Direito Civil do Conselho" da ... Justiça Federal, no que concerne\xC2" ...