conselho nacional previdência privada
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... a) manter perfeita conduta pública e privada; ... b) abster-se de atender a solicitações ou ... Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ...
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DECRETO Nº 5546, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera o Artigo 2 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização, Aprovado Pelo Decreto 2.824, de 27 de Outubro de 1998.
... Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto n o 2.824, de 27 de outubro de 1998 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI ... ões Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção ... Conselho Nacional de Seguros Privados e da Susep ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como ... Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS ... § 1º O Banco Central do Brasil ... ção dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... ógica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte ... forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no ...
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Acórdão nº 2012/0241121-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA ... contratou plano de previdência privada em 1966, sendo que o ... Nacional ... estabelecidos no Conselho" Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... , que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto neste ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ... II - o empregado terá ... interligado previsto em regramento do Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ... , de planos de saúde e de planos de previdência privada ... 10.02 - Agenciamento, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão nº 2015/0266321-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... APLICAÇÃO ... privada ... de Créditos, aprovado pelo Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ... Conselho Nacional de Seguros Privados - ... -
Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... REGULAMENTO ... BENEFÍCIOS. ... órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros ... Conselho Nacional de Seguros Privados e da Susep. ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e ... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...