conselhos municipais de saúde
-
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de ... pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital; II - vinculação ao Sistema Único ... prestações de contas aos respectivos conselhos de assistência social e, na hipótese de não ...
-
O compliance como instrumento de garantia da efetividade de políticas públicas de saúde no Brasil
... da administração, de forma institucionalizada (por meio de conselhos, conferências fóruns, audiências públicas, possibilidade de ... órgãos da esfera estadual para aprovar e implantar os planos municipais de saúde ... Nas três esferas de governo existem os Conselhos de ...
-
Violência de gênero e saúde coletiva: um debate necessário
O trabalho discute a violência como um fenômeno humano-social, relacional, multicausal e polissêmico, complexo em sua origem e em suas manifestações, produzido sócio-historicamente. Debate a violência na política de saúde e destaca os avanços da Lei Maria da Penha. Apresenta alguns índices de violência contra as mulheres no Brasil, por meio de pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde e reflete
... cenário, o Ministério da Saúde instigou o debate junto aos conselhos municipais e estaduais de saúde, como também no Conselho Nacional de ... -
Decreto nº 5.678 de 18/01/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias para o fortalecimento dos sistemas estaduais e municipais de saúde; ... V - planejar, coordenar e articular o ... II - estimular e apoiar o bom funcionamento dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, criando mecanismos para sua avaliação ...
-
Decisão Monocrática nº 20047 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2017
... na Prefeitura de Sade e de membro dos conselhos municipais de Assistncia Social, de ...
-
As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... Especialmente não se deixar levar pelos conselhos dos velhos profissionais de que notificações só devem ser feitas com ... da representação direta e participativa nos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, e têm trabalhado em busca de pautas ...
-
Decisões Monocráticas nº 33071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... ência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, cuja época, ... realizadas na sede da Fundação dos Conselhos Distrital de Saúde Indígena de MS, com seus ... Saúde Indígena e para os Conselhos Municipais, se for o caso; e IV fazer recomendações ao ...
-
Os desafios para participação canela na saúde indigenista
... agentes indígenas de saúde e por meio do controle social dos conselhos local e distrital de saúde indígena. Desta forma, tais agentes têm ... representantes indígenas nos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde. (BRASIL, 2002, p. 21) ... Importantes instâncias do ...
-
Decisão monocrática Nº 1335286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONVENIADAS AO SUS, NA MUNICIPALIDADE.PRELIMINAR ... os serviços e fortaleceram os conselhos municipais e as administrações públicas ...
-
As ações profissionais da/o assistente social na atenção primária em saúde no contexto da pandemia de Covid-19
O artigo sistematiza as ações das/os Assistentes Sociais vinculadas/os a um curso de residência multiprofissional em saúde da família cuja atuação ocorreu na Atenção Primária em Saúde (APS), durante a pandemia do novo coronavírus, num contexto de reorganização dos serviços de saúde e do trabalho das/os profissionais do setor. Pretende-se contribuir com as reflexões sobre a dimensão técnico-operati
... municipais a responsabilidade em manter — diga-se financiar — este serviço. O ... o combate à Covid-19; monitoramento dessas ações pelo CMS, Conselhos Locais de Saúde e conselhos municipais da Assistência Social, Educação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... Farmácias e Drogarias, os respectivos Conselhos Profissionais serão competentes para promover a ... fundamento imediato na preservação da saúde pública e na proteção do consumidor e se ... de polícia pelos órgãos estadual e municipais, destaco que a competência em matéria de saúde ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-05-18
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, UNIAO FEDERAL (AGU) ... Fundamentação ... ção comunitária representada pelo Conselhos Municipais de Saúde, os gestores, junto aos ...
-
Decreto nº 5.841 de 13/07/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias para o fortalecimento dos sistemas estaduais e municipais" de saúde; ... V - planejar, coordenar e articular o processo de negociaç\xC3" ... de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde; ... IV - promover, em parceria com o Conselho Nacional de ...
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 2. pela rede pública de ensino e de saúde; ... 3. pelos equipamentos públicos de ... conselhos de segurança alimentar e nutricional em âmbito ... de conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional, será ...
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO 03 19 SES
... SAÚDE DE MATO GROSSO , no ... uso de suas atribuições ... exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde ... Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Saúde; ... VI - ...
-
Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º ... federais, estaduais, territoriais, municipais ou de autarquias fazendo-se obrigatòriamente em ... , com a colaboração dos respectivos Conselhos Fiscais, os processos anuais de tomada de contas ...
-
A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... conselhos tutelares municipais, ou aumentar o número de ... integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio ... -
Decreto nº 11.378 de 11/01/2023. Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação.
... nacionais, estaduais, distrital e municipais de educação; ... II – prestar assistência ... conselhos, dos fóruns e das instâncias colegiadas nos ... cultural, artístico, esportivo e de saúde; e ... VII – fomentar a realização de estudos ...
-
Decisão Monocrática nº 28623 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2016
... DE ASSOCIAO CIVIL E DE COMISSES MUNICIPAIS DA SADE E DA JUVENTUDE - AUSNCIA DE INDCIOS DE ... , DEVIDAMENTE COMPROVADA - MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS QUE DELIBEREM ...
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 01 2023 SES
... ção da 10ª Conferência Estadual de Saúde ... O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO ... requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas ... Conferências de ... Estadual e Municipais de Saúde, elaborados para os anos de ...
-
Ajuste fiscal e seguridade social: retrocessos e desafios em tempos de ofensiva conservadora
O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...
... política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que ... dos Secretários de Saúde (CONASS) e Conselhos Nacionais dos Secretários Municipais de Saúde ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, ...
-
Decisão da Presidência nº 1414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... população usuária do Sistema Único de Saúde, no Estado da Bahia ... Dentre as várias ... no Conselho estadual de saúde, nem os conselhos municipais das localidades atingidas pelo ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; ... d) Secretaria de Educação Continuada, ... Ministério da Educação em comitês, conselhos e eventos nacionais, estrangeiros e ... de ensino estaduais, distrital e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de ...