consolidação das leis da previdência social
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e dispensas de ... abrangidas pelo sistema da Consolidao das Leis do Trabalho ... 1 As empresas que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de ... ção, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ... trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes ...
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Acórdão nº 2009/0204332-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIAL" ... PROCURADOR ... : MARCIA BORGES ALVES DA\xC2" ... Consolidação" das ... Leis da Previdência Social),\xC2" ...
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e ... VI - ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e ... ído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... no colidirem, pelas normas da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, ... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social ... ARTIGO 7 ... Para os efeitos ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; ... III - indicar funcionário de seu ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... ARTIGO 13 ... É assegurado ao estagiário, sempre ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição ara o Regime Geral de Previdência Social; ... III - obrigações decorrentes de ... º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; ... VIII - contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; ... #Redação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... 577, da Consolidao da Leis do Trabalho ... ARTIGO 4 ... Empresa ... III - capital social compatvel com o nmero de empregados, ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; ... b) a ausência do ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de ... º 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... ão a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ...
- Acórdão nº REsp 1116436 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... Os planos plurianuais, as leis de diretrizes oramentrias e as leis oramentrias ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... ) dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês ...
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Acórdão nº 2007/0078868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR :RICARDO NAGAO E ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A Consolidação das Leis da Previdência Social, editada pelo ...