consolidação das leis da previdência social
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... ARTIGO 97 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ... a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
- Acórdão nº REsp 1210744 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1237107 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233164 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1225913 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1238851 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ... I – o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas ... § 2º As ... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... , observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de ... ção de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1223695 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ção, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1247846 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1198247 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9658, DE 05 DE JUNHO DE 1998. da Nova Redação Ao Artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e Determina Outras Providencias.
... que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... § 2º (VETADO) ... § 3º (VETADO) ... Art. 2º Esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, ... 18 implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a ... As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social o nome da emissora na qual ser prestado o servio ... 59 a 61 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... consolidação e compatibilização dos planos específicos de ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... á as normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos recursos ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ...