consolidação das leis da previdência social
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) ... 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os ... , ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ELINA MAGNAN BARBOSA E ... em vigor a Lei 3.807/60 e a Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0247697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Embora o IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas - tenha sido extinto, o regime ... contribuinte obrigatório da Previdência Social ... 3. Antes do referido ato normativo, os ... eletivo, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, vinculavam-se ao regime ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ... Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ... I – o Conselho de Recursos da Previdência Social; ... II – o Conselho Nacional de Previdência Social; ... III – o Conselho Nacional de Previdência Complementar; ... IV – a Câmara de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... 80 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corresponde à sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... e) as ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO DECRETO 89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos ... de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente utilizada; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de boa conduta; ... "g" e do seu pargrafo nico, da Consolidao das Leis do Trabalho ... #Includo pela Lei n 10.208, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: ... I - número, série, data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da ... as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. É o ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à ... de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas ... ção de garantias históricas, da Consolidação das Leis Trabalhistas, Previdência Social e ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... 477 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, eximindo o empregador, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 1.0470.06.028525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REAJUSTE DA RENDA MENSAL INICIAL PELA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O auxílio-doença acidentário foi concedido ao autor em data anterior aos períodos mencionados no art. 144 da Lei 8.213/91, razão pela qual inaplicável tal...
... continuada concedidos pela Previdncia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, ... CR/88, pelo que se a CLPS - Consolidao das Leis da Previdncia Social (Decreto 89.312/84), o qual ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... o empregador, como tal definido na Consolidação" das Leis do Trabalho, bem como as repartições p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043437620204058100), 03-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0804343-76.2020.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELANTE: EDMAR GURGEL COELHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELADO: EDMAR GURGEL COELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; (b) a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-04.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Recurso de revista não...
... - PPP - PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de ... , e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, ... Art. 15. O art. 429 da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...