constituição de sociedade em conta de participação
-
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Para efeito de determinar o lucro ... II - registro, em conta" especial, das contrapartidas dos ajustes de corre\xC3" ... durante o período-base, de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, ... investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034095120164058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803409-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... d) o requerente, já conta com 63 anos de idade, se trata de pessoa ... 203, V, da Constituição" Federal, que elenca, entre os objetivos da assist\xC3" ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... essenciais de uma sociedade" democrática e compreende n\xC3" ... 12. Além destas, deferi a participação de outros 21 órgãos e entidades, ... o avanço tecnológico não deram conta das demandas espirituais da ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II - ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... ) um representante de outro segmento da sociedade local; ... d) um representante das famlias ... identificada no uso dos recursos pblicos conta do Programa ... 14. Os recursos ...
-
O regime jurídico do condo-hotel
... à necessária hierarquização da Constituição, passando por um longo processo de avanços e ... tem, no fundo, “é o direito de participação nos resultados do empreendimento, sendo-lhes ... pelo setor “é o de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP), em que a ...
-
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e ... Considerando que o Governo da República ... sobre sociedades, inclusive a participação do Governo nos lucros líquidos da exploração ... ? compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas; ... f) o ... ágrafo 7 ? agir num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, e se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação ... , o Presidente da República levará em conta a necessidade de estarem representadas todas as ... dois anos, sendo que, quando da constituição do Conselho, metade de seus membros serão ...
-
A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... além de propiciar e pro-mover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria ... conta ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 159, todos da Constituição Federal ... Art. 4º O Plano de Promoção do ... participação societária, com ou sem perda do controle, de ... o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta a classificação de desempenho referida no ... federativos ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
-
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de ... - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - entre ascendentes e ... Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador ... ítulo II Da Sociedade em Conta de Participação ... Art. 991. Na sociedade em conta de ...
-
Código Civil - CC - 2002
... negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de ... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador ... Da Sociedade em Conta de Participação ... Art. 991. Na sociedade em conta de ...
-
Código Civil 2002
... negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de ... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador ... Da Sociedade em Conta de Participação ... Art. 991. Na sociedade em conta de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no ... , fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ... ônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... título, correrão obrigatòriamente, por conta dêsse Fundo, desde que haja saldo credor ... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ... títulos correspondentes à participação" societária em outras emprêsas; ... c) o saldo n\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... decretou a indisponibilidade da participação e dos bens que a CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA ... 22 março de 2016, ou seja, cuja constituição da CDA e ajuizamento só ocorreram em 2016, sem ... cada vez que um valor é transferido de uma conta da empresa para outra conta da mesma empresa, ... subsidiária, pelas dívidas sociais (sociedade simples, em conta de participação, em comum, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... , ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma ... veemência que a opinião da maioria não conta como sua vontade, a não ser que os cidadãos ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no ... i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... ública federal poderão solicitar participação em reuniões do CONCEA para tratar de assuntos de ... pena e sua gradação, o CONCEA levará em conta: ... I - a gravidade da infração; ... II - os ...
-
Acórdão Nº 08015873120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... soberana das partes, que instituíram a Sociedade em Conta de Participação, foi a de que os ... ível, conquanto, no contrato de constituição da Sociedade em Conta de Participação, foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
-
Decisões Monocráticas nº 28290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal ... Em 2015, sobreveio o novo Código de ... ), oriundo do contrato que constituiu a sociedade em conta de participação, instituído entre o ...
-
Decisão da Presidência nº 28290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal ... Em 2015, sobreveio o novo Código de ... ), oriundo do contrato que constituiu a sociedade em conta de participação, instituído entre o ...
-
Acordão nº 0100600-91.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
DANO MORAL COLETIVO. Infração reiterada à legislação trabalhista, em especial a constituição de diversas sociedades em conta de participação para evitar o registro dos contratos de emprego e a terceirização da sua atividade-fim, o que, além de acarretar prejuízo aos trabalhadores da requerida, repercute diretamente na sociedade. Afronta ao princípio do valor social do trabalho (art. 1º, III, da...
... empresas com as quais mantém sociedades em conta de participação, o que não se caracteriza como ... sociedade em conta de participação, citando depoimentos ... A constituição de pessoa jurídica pelos ex-empregados da ... -
Acórdão Nº 08231820220168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... TERMO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR COTAS DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ... as partes celebrado Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, com o ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... 4º A aplicação desta Lei levará em conta: ... I - as diretrizes da Política Nacional do ... ência de três anos na constância da sociedade conjugal, é lícito requererem adoção plena, ... III - a participação e o comparecimento de menor em competição ... constituição de advogado para a interposição de recurso ...