constituições do brasil de 1946
- Acórdão nº 2001-000.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2001-000.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-001.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
- Acórdão nº 2001-000.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-001.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-001.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-001.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-001.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019