constituições do brasil de 1946
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, ... , já presente na Constituição de 1946, da desapropriação por interesse social ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... Sob as égides das constituições de 1891, 1934 e 1937, existiam no ... Na Constituição de 1946 25 foram inseridos os seguintes tributos: ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... titucionais de 1934, 1937 e 1946; no restabelecimento da Justiça Federal de ... de apreciação judicial nas Constituições de 1933 e 1937 ... As Transformações do ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... Bishops , também nos Estados Unidos, em 1946, que incluiu a dignidade no seu texto de proposta ... Segundo Bognetti 41 , Constituições como as dos Estados Unidos, que são antigas e ... -
Constituição
... ória, num primeiro momento, as Constituições dedicaram-se à Organização do Estado e de seus ... Constituição da República Federativa do Brasil ... 5.2 Quanto à forma ... a) ... : Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946" e 1988 ... b) Constituição Outorgada (Autocr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Constituição de 1946, art. 87, I. Assim, as disposições do Decreto ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... vigência das Constituições" anteriores se submetem somente ao juízo de recep\xC3" ...
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Acórdão Nº 5037827-48.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, inovou em matéria de ... Ressalte-se que nenhuma das Constituições anteriores havia constitucionalizado os ... ção da República Federativa do Brasil (1946, 1967, 1969, 1988): quadro comparativo ...
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Acórdão Nº 5037028-05.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, inovou em matéria de ... Ressalte-se que nenhuma das Constituições anteriores havia constitucionalizado os ... ção da República Federativa do Brasil (1946, 1967, 1969, 1988): quadro comparativo ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... ção federal, mas também 149 constituições estaduais e aprovaram milhares de alterações a ... as constituições nacionais a partir de 1946-2006 foram coletados pela professora Mila ... vez pelo Haiti em 1816, seguido pelo Brasil (1824), Portugal (1826) e Peru (1828). Em 1900, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... , em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O termo é utilizado para designar ... 1946" (art. 144), na Constituição de 1967 (art. 150, \xC2" ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... Constituições de 1937 e de 1946, respectivamente: ... Art ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 7. De 1937 a 1946 - De curta duração, com o golpe de Estado de 10.11.1937, outorgou-se à ... Trabalho, estendendo-lhe a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só exclusivamente do ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... sociais dos trabalhadores nas Constituições Brasileiras, sendo aqui apresentadas as suas ... dos direitos sociais dos trabalhadores no Brasil, haja vista ter havido um longo e moroso percurso ... 11) ... @2.5 A constituição de 1946 ... Para Arruda (1998), relativamente à ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 2. Leis principais ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter ... Assim, ocorreu com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a Constituição de 1988 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... contemplada ... Constituições corresponde uma verdadeira autonomia, isto é, a ... nas próximas Constituições a partir da de 1946 ... cooperação ... intergovernamental ...
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Acórdão nº 70085659753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, inovou em matéria de ... Ressalte-se que nenhuma das constituições anteriores havia constitucionalizado os ... ção da República Federativa do Brasil (1946, 1967, 1969, 1988): quadro comparativo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... comentários ao desenho constitucional de 1946, o dispositivo constitucional que trata do poder ... constitucional reproduzida nas Constituições de 1934 (art. 56, 1), 1946 (art. 87,1), 1967 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Ela continha o que as Constituições centralmente contém hoje, como separação dos ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Allright (1944) e Terry v. Adams (1946)). O princípio da igualdade (CRP, art. 13º /2) ...
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Controle de constitucionalidade
... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... , após o surgimento das Constituições escritas e fortemente reforçada com o advento do ... Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1946 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... a mais democrática das constituições francesas, nunca chegou a ser aplicada, tendo ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... Internacional do Trabalho, em Montreal, em 1946, logo depois do fim da Segunda Guerra, com a ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) efariafernandes@gmail.com ... André Saddy ** ... Universidade ... 4.4. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. 4.5. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 ... -
Acórdão nº 0107323-57.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, 18-02-2021
PETIÇÃO – CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO – MAJOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR – CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PELA INAPTIDÃO DO OFICIAL PARA PERMANECER NA CORPORAÇÃO – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO APÓS RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO E DA PATENTE – QUESTÃO DE ORDEM – INOBSERVÂNCIA AO...
... da Carta Magna da República Federativa do Brasil, a competência para deliberar a perda do posto e ... sempre esteve presente nas Constituições do Brasil: 1824 (art. 149); 1891 (arts. 74 e 76); 1934 (art. 165); 1937 (art. 160); 1946 (art. 182 e § 2º); 1967 (art. 94 e § 1º); ... -
A adoção do princípio da função social do direito de propriedade pela Constituição brasileira de 1946
O artigo trata da contradição entre a existência de um dispositivo constitucional condicionando o direito de propriedade à função social e à prática administrativa e jurídica no Brasil, que parece orientar-se por uma visão absoluta do direito de propriedade. O estudo toma por base os debates dos constituintes de 1946, que...
... ça luz sobre o porquê de nunca ter havido uma reforma agrária no Brasil, apesar de todas as nossas constituições aparentarem ser favoráveis à ... -
Poder constituinte
... relacionada à concepção das constituições escritas ... Por ser o poder inaugural, ou ... Na mesma toada, Pedro Lenza 4 afirma que o Brasil adotou a corrente positivista, conferindo ao ... Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... Aliás, em se tratando dessa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... CF, regra que sempre fez parte de Constituições anteriores. O inquérito será sempre judicial, ...