constituições do brasil de 1946
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As normas legais
... Constituição da República Federativa do Brasil, criada no Pacto Federativo de 1988, da ... Dela derivam as suas emendas, as constituições dos Estados-Membros, a organização do Distrito ... Constitucional n o 4, da Constituição de 1946, criando o quorum da maioria absoluta para sua ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... 852 e seg ... as constituições anteriores de 1937; 1946; 1967 e EC nº 1/1969, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Decreto nº 21.846, de 13 de setembro de 1946; ... Decreto nº 22.507, de 22 de janeiro de ... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... pela autoridade que ordenar suas constituições e de subdividirão em Grupos-Tarefa, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... constituições mexicana e alemã do início do século XX, ... , 1937, 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), pode-se afirmar que as regras jurídicas ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... (1933) e o Acordo de Salto Grande (1946). Diante do crescente temor geopolítico sobre o ... constituições nacionais, que expressam, em seu texto, o ...
- Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... ípios, na forma das respectivas constituições e leis orgânicas (parágrafo 1º, inciso III) ... de 1960, referenciada na Constituição de 1946, que cria a Lei Orgânica da Previdência Social ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE ... tratamento conferido pela Carta Política de 1946, primeira e única Constituição brasileira a ... ção Federal e também nas Constituições Estaduais. (grifei) Cabe destacar, na ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Especialista em Direito Administrativo, Direito ... e, especialmente, no caso das constituições dirigentes, como a atual Constituição ... A partir de 1946, um novo cenário se instala no País, com ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e ... íodo compreendido entre os anos de 1937 e 1946", atualmente o instituto é previsto pelo artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do ... século XIX, dando-lhes, ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... sob o código 1AD2-7073-903D-3B4C e senha 1946-A711-D3AE-E87E ... Supremo Tribunal Federal ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 23 Foi na Constituição de 1946 que os serviços telefônicos receberam, pela primeira vez, tratamento ... 24. Até então, como visto, as Constituições se limitavam a dispor sobre serviços telegráficos e de ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... ; bem assim porque raras são as Constituições" que preveem a eficácia de tais direitos nas rela\xC3" ... Alabama , julgado em 1946 ... Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios ... Federal Power Commission , 328 U.S. 152 (1946); Castle v. Hayes Freight Lines, Inc. 348 ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... estudo, pela doutrina constitucional de 1946, é possível dizer que a pós-modernidade ... com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque é naquela Constituição ... Mas nas Constituições de 1934 e de 1946, e na Constituição de 1837, ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto ... e sua aplicabilidade nas Constituições brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo ... A Constituição de 1946, não mencionou plebiscito. Entretanto em razão ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... 1955, sendo que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo ... social, em que as Constituições dos países começam a tratar de direitos ... Na Constituição de 1946 , surge a expressão previdência social ... É ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Ainda na época do Brasil-Colônia, por meio do Alvará de 1º de abril de ... 54; CF 1946, art. 216; CF 1967, art. 186). Durante todo esse ... e integracionista das constituições anteriores, ... Aldeas: hey por bem que ... -
Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... ão 2.2 LIBERDADE RELIGIOSA NAS CONSTITUIÇÕES 2.2.1 Liberdade Religiosa na Constituição de ... 2.5 Liberdade Religiosa na Constituição de 1946 2.2.6 Liberdade Religiosa na Constituição de ... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1998, que tem a seguinte redação: ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) efariafernandes@gmail.com ... André Saddy ** ... Universidade ... 4.4. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. 4.5. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 ... -
Meio ambiente do trabalho
... aridez inicial de trabalhos jurídicos no Brasil que discorressem sobre o tema meio ambiente do ... tema obrigatório na maioria das Constituições de Estados democráticos. A saúde está ... Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... o problema, os Estados regem-se por suas próprias constituições, e os municípios, por leis orgânicas, e ainda há o Distrito Federal ... A Constituição democrática de 18 de setembro de 1946 voltou ao sistema inaugurado em 1934, atribuindo competência ao Senado ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM – Universidad de Castilla-La Mancha/ ... p. 26 ... Constituições estatais”. (17) Geovane Peixoto demonstra o ... (24) A partir do ano de 1946, as Constituições passaram a atribuir à ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Comentários à Constituição de 1946 (V). 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1953. p ... já no século XX, por várias constituições, como a Italiana de 1947 ... No Brasil, sua ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... igualdade sempre foi inserida nas Constituições Federais, até 1988, apenas com a finalidade de ... em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... Nossas ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ...