constituições do brasil de 1946
- Acórdão nº 2001-001.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-001.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... pelas diversas constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, ... A Constituição de 1946 também adotou expressamente o mesmo ...
- Acórdão nº 2401-005.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2018
- Acórdão nº 2001-000.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018