constituições do brasil de 1946
- Acórdão nº 2001-000.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-001.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-001.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2001-000.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2001-000.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2001-000.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2001-000.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 2001-000.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 2001-000.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 2001-000.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2018