consulta de processo
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ... § 4.A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ...
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Acórdão nº 2008/0169764-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. De outra parte, em consulta ao sítio do Tribunal de origem na internet, constata-se que o processo ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA NÃO ACOLHIMENTO RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 82/2022. PROCESSO: 2022.000004073513-36. CONSULENTE: CESTA BÁSICA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 1018934-34. REPRESENTANTE: ELIZA HELENA SARTI BASSO. EMENTA: ICMS. PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributá...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000003371701-45. CONSULENTE: BYD DO BRASIL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 1096470-33. PROCESSO N° 2023.000002146883-91. CONSULENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE. CNPJ: 10.835.932/0001-08 RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 45/2023. PROCESSO N° 2023.000003344023-39. CONSULENTE: S...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.052, de 3 de Agosto de 1983, que 'dispõe Sobre as Contribuições para o Pis-pasep, Sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.049, de 1 de Agosto de 1983, que 'dispõe Sobre as Contribuições para o Finsocial, Sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e da Outras Providencias'.
- A Microrregião de Água e Esgoto do Sertão informa que está aberto o processo de consulta pública e audiência pública sobre o Termo de Adequação dos Contratos entre os Municípios integrantes desta Microrregião que têm celebrado contratos de concessão e programa com a Compesa, convidando os interessados a participarem. Os arquivos referentes à presente consulta estão disponíveis para download no...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000004312031-24. CONSULENTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0231754-00. PROCESSO N° 2023.000008933844-21. CONSULENTE: MAP IMPORTAÇÃO LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0440338-00. CONSULTA NÃO ACOLHIDA DESPACHO N° 45/2023. PROCESSO N° 2023.000004560007-90. CONSULENTE: UAU - TUDO DE OVOS LTDA.,...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1375903 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. 1. Não há contradição qualquer a ser dirimida na decisão suficientemente fundada na incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e...
... dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de ... acrescentar que "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não ... - DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO N° 1500000085.000112/2022-96. CONSULENTE: INDUKERN DO BRASIL QUÍMICA LTDA. CACEPE N° 0265638-86 2. PROCESSO N° 2022.000001153039-19..CONSULENTE: CAPRICCHE S.A. CACEPE: 0506226-84 RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 13/2022. PROCESSO N° 1500000042.000310/2022-56. CONSULENTE: DISLUB COM...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000005616854-81. CONSULENTE: CHINA QUARENTA E OITO LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0236976-10. PROCESSO N° 2023.000004818236-73. CONSULENTE: AMBEV S.A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0538409-50. CONSULTA NÃO ACOLHIDA DESPACHO N° 35/2023. PROCESSO N° 2023.00000572795-70 e 2023.000003920130-31. CONSULENTE: AEFARMA...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 27.02.2019. CONSULTA ACOLHIDA . 01) Processo SF N° 2019.000000638914-51. TATE 00.051/19-5. CONSULENTE: ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA. CNPJ/MF: 75.801.902/0010-17. Relator: Julgador Mário de Godoy Ramos. (Decisão: Por unanimidade de votos). Recife, 27 de fevereiro de 2019. Marco Antonio Mazzoni, Presidente...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 13.03.2019. CONSULTA ACOLHIDA. 01) Processo SF N° 2019.000001135412/54. TATE 00.196/19-3. CONSULENTE: AURABRASIL – TRANSPORTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 14.053.968/0004-33. ADV: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA, OAB/BA Nº 16.351 E OUTROS. Relatora: Julgadora Sônia Maria Correia Bezerra de Matos. (...
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Acórdão nº 2014/0044220-2 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada junto ao sítio ... de Justiça do Estado da Bahia, que o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Ademais, conforme registra o sistema de consulta processual do Processo Judicial Eletrônico-PJE, consta o Processo nº 0807680-51.2017 (originário do Processo nº 0007296-34.2011.4.05.8400-crime ... - CONVOCAÇÃO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SIRH, convoca a sociedade em geral para participar da Consulta Pública que trata do Anteprojeto de Lei Complementar das Microrregiões de Águas e Esgotos de Pernambuco, disponibilizada no endereço eletrônico www.seinfra.pe.gov.br/index.php/blog/noticias/951- consulta-publica-microrregioes-de-aguaesgoto. Como parte do processo de c...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre ... Cada Estado Parte considerará a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção em seu território, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08126686120184050000), 20-12-2018
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a suspensão do concurso da Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP, ante a suposta existência de diversas irregularidades e ausência de suporte legal de vários dispositivos do...
... Em face da referida sentença, houve o protocolamento do Recurso de Apelação, ainda pendente de julgamento ... Em consulta ao processo de nº 0803892-83.2018.4.05.8500, verifico que foi reconhecida litispendência com o processo de nº 5028861782018404.7000 em curso na ... - DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000004482968-48. CONSULENTE: MUSASHI DO BRASIL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0014185-21. RESOLUÇÕES DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 71/2023. PROCESSO N° 2023.000008933844-21. CONSULENTE: MAP IMPORTAÇÃO LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0440338-00. ADV: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR OAB/PE 29.28...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÃCIA PRIVADA ARMADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURADA DE PLANO. LITISPENDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. URGÊNCIA INERENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA ... em 19/11/2021, conforme consulta ao processo originário n ... 0001985-31.2019.8.19.0067 ... 8 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1170969 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO EM OUTRO RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL INFLUÊNCIA DO DECIDIDO NA DEMANDA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - A simples oposição de embargos declaratórios, enfitando a análise de dispositivos legais pelo Tribunal a quo, não satisfaz, por si só, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001170-32.2019.5.06.0201), 15-04-2021
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE SIGILO. INSTRUMENTO ACOSTADO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE EM PROCESSO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. A ilicitude da prova decorre do meio ilegal ou moralmente ilegítimo utilizado para a obtenção da prova. Para demonstrar a sucessão trabalhista, é válida a obtenção de contrato de compra através de consulta a processo judicial que tramita sem...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROCESSO nº 0001170-32.2019.5.06.0201 (ROT) ... ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA ... - DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO Nº 2021.000008145408-86. CONSULENTE: AMBEV S.A., CACEPE Nº 0538409-50. RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 55/2022. PROCESSO N° 2012.000002515614-09. CONSULENTE: FRINEZA - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, CACEPE: 0241018-42. REPRESENTANTE: JOSÉ CARMELO DE FARIAS. EMENTA: ICMS. SAÍDA D...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 92/2022. PROCESSO N° 1500000085.000983/2022-18. CONSULENTE: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A, CACEPE: 0799383-88. EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. LEI Nº 17.898, DE 2022. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, re...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, ... consulta com esses povos. Deverão ser facilitados para eles recursos apropriados ...