consulta de processo
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Acórdão Nº 47542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual,
... decisão do Supremo Tribunal Federal) ... 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o ... processo a ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CCPLE IV AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Instauração de Consulta Pública para esclarecimentos técnicos do Processo Licitatório nº 0119.2019.CCPLE-IV.PE.0082.SAD, que visa a Formação de Ata de Registro de Preços Corporativa para a Contratação da Prestação de Serviços de Vigilância Armada, nos termos da legislação vigente e conforme as disposições contidas no Termo d...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder Público, em que o ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE CONSULTA PÚBLICA A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco torna público a instauração de Consulta Pública visando obter informações de mercado para a abertura de processo licitatório, cujo objeto será a aquisição de sistema eletrônico para o Parque Aquático do Parque e Centro Esportivo Santos Dumont, em atendimento às necessidades da Secr...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... praticadas no desempenho função e feita através de processo administrativo, concluído de acôrdo com o disposto no Estatuto dos ... e regime de contabilidade, exercendo-se por processo indireto de consulta e a posteriori ... § 2º O CADE examinará anualmente os balanços e ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 005/2021 A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco torna público Consulta Pública visando obter informações de mercado para a abertura de processo licitatório para Locação de espaço em estantes porta pallets - com apoio operacional, para armazenamento de bens materiais da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco....
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ício se acharem regulamentados no território de uma das Partes Contratantes por disposições decorrentes da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais da outra Parte Contratante aceder naquele território a essa profissão e exercê-la em condições ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO DESPACHO DLO N° 001/2024. PROCESSO N° 1500000042.000352/2024-59. REQUERENTE: DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, responde à DPC consulta nos seguintes termos:1. Ao crédito tributário decorrente da glosa do cr...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 7º; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou ... ância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; ... II - de acordo com interpretação ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEASCORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO.1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legaldeve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípioda fungibilidade.2. Segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, oimpetrante de pedido de habeas corpus tem a obrigação de...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 11/2022. PROCESSO N°1500000078.000104/2022-39. CONSULENTE: COLUMBIA TRADING S.A. CACEPE: 0414273- 00. REPRESENTANTE: WALTER LUIS CROCE GIMENEZ E OUTRO. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE RECOLHIMEN...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 60/2022. PROCESSO N° 2016.000004791685-56. CONSULENTE: MIRKA BRASIL LTDA, CNPJ: 08.158.054/0002-72. ADV: JOSÉ RUBENS V. SCHARLACK, OAB/SP Nº 185.004 E OUTRO. EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. SUBSTI...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000005265425-11. CONSULENTE: NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 20.300.157/0001-40. PROCESSO N° 2023.000005096744-99. CONSULENTE: ACM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 1014673-38. CONSULTA NÃO ACOLHIDA DESPACHO N° 33/2023. PROCESSOS N° 2023.000002941482-75 e 2023.00...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO Nº 1500000085.000435/2022-80. CONSULENTE: USINA GIASA LTDA., CNPJ N°: 31.093.639/0001-92. 2. PROCESSO Nº 1500000085.000426/2022-99. CONSULENTE: MINERAÇÃO MEGAIPE EIRELI, CACEPE Nº 0743531-28. RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 47/2022. PROCESSO N°1500000230.000215/2021-54 (PRT Nº 2020.000...
- Alteração Da IN Nº 1.396/2013, Que Trata Do Processo De Consulta Relativo À Interpretação Da Legislação Tributária E Aduaneira E À Classificação De Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações No Patrimônio
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Acórdão nº 2008/0270751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÃVEL DURAÃÃO DO PROCESSO. RÃU PRESO. PRIORIDADE ... I - Evidenciada situação de ... III - Ademais, em consulta ao sÃtio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.1. O reclamo não foi instruído com cópia do aditamento à denúnciaofertada contra o recorrente, peça processual indispensável para odeslinde da...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO CONSULTA PÚBLICA DE PREÇO N° 005.2022 Objeto: Consulta Pública para obtenção de preços referencias para a contratação de empresa especializada em processo seletivo visando à seleção de estudantes integrantes dos cursos de línguas das escolas da rede pública estadual de educação de Pernambuco, para participação no Programa de intercâmbio Internacional...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099306620194050000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0809930-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800527-78.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA...
... Consulta realizada em 17/02/2020.PROCESSO Nº: 0809930-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra ... , o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10476-93.2020.5.15.0086)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista,
... está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo ... viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a ... incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza