consulta de processos
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... e inovação são aqueles com o propósito de introduzir processos, produtos ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e ... do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle ... § 1º A obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0160312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil ... Art ... 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica." (NR) ... Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e ... desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública ... ARTIGO 41 ... As entidades isentas na forma desta ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... processos de produção ou de utilização de materiais físseis especiais ... ões que posam afetar a segurança nacional, só será feita após consulta ao Conselho de Segurança Nacional ... ARTIGO 29 ... Serão ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas ... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos" e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condiç\xC3" ... V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... processos além dos prazos estabelecidos no Regimento ... Interno dos Conselhos ... as informações necessárias sobre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas; ... f) funcionar em Juízo, na sede do ...
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Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
... Obrigatoriedade da consulta" ... Art. 2º É obrigatória a realização de consulta à comunidade acad\xC3" ... a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos processos de votação eletrônica para os fins do disposto nesta Medida ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÃZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÃTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA...
... entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria ... Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita ... após o prazo de 10 dias da ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... árias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará ... os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos" de que trata o presente artigo ... § 2º Os litígios relativos às rela\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , serão encaminhados, com antecedência de quinze (15) dias, os processos cuja instrução não tenha sido iniciada em audiência ... Art. 40. Para ... ão facilitará às partes e procuradores, em qualquer tempo, a consulta dos processos em cartório ... Art. 124. O escrivão dará às partes e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0008715-73.2015.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2016
... proferidas. ... - Em consulta aos processos citados, nota-se que todos ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... II – submissão da proposta à consulta pública, pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo prazo de trinta dias, ... I – borras oleosas; ... II – borras de processos petroquímicos; ... III – borras de fundo de tanques de combustíveis e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000411-80.2018.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA DE CONSULTA DE PROCESSOS DO TRIBUNAL. REGRA DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SER PENALIZADA POR ERRO DO
... EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA DE ... CONSULTA DE PROCESSOS DO TRIBUNAL. REGRA DO ART. 223 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ... incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no ...
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Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mencionadas nos referidos processos, o que a impediu de produzir prova ... dever de consulta ...
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Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
... como no volume de processos" que diariamente recebe o Tribunal ... gaúcho, sendo \xC2" ... 5. De acordo com a consulta processual efetuada na página eletrônica ... -
Acórdão nº 2013/0144914-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIDA ... INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS ANTE A ... consulta à página eletrônica do Tribunal de ...
- Acórdão nº 2013/0196213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação ... II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e ... III - quando previsto na legislação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2752-90.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... CSRLP/fm/ge ... CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ) ... de pagamento da parcela proporcional ao tempo de atuação em processos variados. Com esses fundamentos, e respondendo à consulta formulada, o ...
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Decreto nº 10.160 de 09/12/2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
... II - fomento à participação social nos processos decisórios; ... III - estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem ... II - planejar, executar e coordenar processos de consulta relacionados com os planos de ação nacionais sobre governo aberto; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências