consulta de processos judiciais
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTOQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM PERÍODONOTURNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA TÁCITA. PREVISÃO APLICÁVEL TAMBÉM ÀDEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atosprocessuais se aperfeiçoa
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ... formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... a manutenção da suspensão dos prazos judiciais" em relação à massa liquidanda; ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, ... de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 45) ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a decadência ... ARTIGO 86 ... O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º As juntas comerciais ... Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no ... de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a estabelecer, de modo a subsidiar processos decisórios; ... IX - criação de plataformas e ... ção de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; ... á mecanismos de denúncia e reparação judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... sejam ou tenham sido parte em ações judiciais que envolvam candidatos de determinado município ... Junta Apuradora, não poderão servir de consulta ou prova posterior à apuração perante a Junta ... Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo ...
-
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. PETIÇÃO INTERPOSTA APÓS O LAPSORECURSAL DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 daResolução n. 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos aintimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônicarealizada pela parte, que deve...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser ... pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... órios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... contra as decisões proferidas nos processos" de que trata o presente artigo ... § 2º Os lit\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... judiciais travadas pela entidade ( ... )" (fl. 52). ... processos ... dever de consulta ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1999/0069459-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Conselho da Justiça Federal, conforme consulta ao manual de precatórios e requisições de ... 6. Da mesma forma, os débitos judiciais apurados em processos de competência originária ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
-
Acórdão nº 2010/0036064-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão ... dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se ...