consulta de processos judiciais
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... – a prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma ...ão disponíveis para visualização e consulta, em transparência ativa e em formato aberto, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo ... que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70. . CAPÍTULO ... Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte. . . ARTIGO 60. . ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO.I - Na origem, trata-se de apelação cÃvel contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. No Tribunal a quo, a decisão foi por dar parcial provimento ao apelo, unicamente para afastar a capitalização de juros sobre o débito...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...órios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029274-32.2022.8.19.0002 (Cível), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0029274-32.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: EDMAR DE AZEVEDO SANTOS RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.¿ (NR) . ¿Art. 48. O adotado ... prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como a execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.¿ (NR) . ¿Art. 153. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041633-48.2021.8.19.0002 (Cível), 21-03-2023
Recurso Inominado nº 0041633-48.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE GARCIA DE CASTRO RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs. 0000764-05.2015.4.05.8400, ...Ademais, conforme registra o sistema de consulta processual do Processo Judicial Eletrônico-PJE, ..., considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis a "personalidade" dos agentes, bem ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes. ARTIGO 5. Compete ao IBRA tomar as ... Lei, remeterá ao IBRA todos os processos ainda não ultimados de pedidos de aforamento ou ...§ 1º - A consulta versará sobre zona determinada, devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... uma das partes em 94 (noventa e quatro processos) ajuizados entre 2007 e 2012. . . . 6. A ... se refere aos vínculos societários, a consulta ao Sistema de Pesquisa e Análise - SNP/SISNASPA ... seja, o efetivo patrocínio de demandas judiciais ou administrativas, ou até mesmo consultorias ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de créditos decorrentes de sentenças judiciais;. e) juros de créditos comerciais, quando ... exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ...Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$ 10,00. ARTIGO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...a) como órgãos de consulta do Presidente da República:. 1. o Conselho da ...III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ... utilização desse acervo e apoiar os processos" de planejamento e tomada de decisões. Art. 132. \xC3"...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... a legislação interna, as autoridades judiciais") sejam capazes de cooperar e intercambiar informa\xC3"...á a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...ão de que trata o inciso I do caput, os processos serão submetidos à análise das ocupações por ...á as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades:. I ... adotará as medidas administrativas ou judiciais para a cobrança da parcela em atraso. § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3"... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... 9.472, de 1997, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;. IV ? ... a forma de cumprimento de decisões judiciais;. VII ? representar ao Conselho Diretor sobre ...ção superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a .... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3"... deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...X - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3"... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3"... e procuradores, em qualquer tempo, a consulta dos processos em cartório. Art. 124. O escrivão ...
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Direito e tecnologia
... documentação manuscrita também dos processos. No século XV, Johannes Gutenberg (310) criou a ..., permitiu que os autos dos processos judiciais pudessem ser digitalmente armazenados em bancos ... , sistema que também permitiria a consulta de processos a advogados e solicitadores. . O ...
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Resolução CNJ nº 121 de 05 de outubro de 2010
... computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DO ... computadores de dados concernentes aos processos" judiciais que figuraram como autoras ou rés em a\xC3"...RESOLVE:. FÁBIO PICCINI. Art. 1º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...X - instruir, examinar e encaminhar os processos a serem decididos pelo Ministro de Estado da ...j) das decisões judiciais referentes a empresas registradas;. ...I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154697620204050000), 02-03-2021
PJE 0815469-76.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PJE. VALIDADE. PORTARIA 84 DO CNJ. PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DO CNJ (DJEN) COM O SISTEMA PJE DA QUINTA REGIÃO AINDA NÃO DISPONIBILIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança,...
... processuais praticados após realizar consulta processual para acompanhar o andamento do ... com as regras do CPC, relativas aos processos eletrônicos. A certidão de ID. ... instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário (inclusive ...