consulta de processos judiciais
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Decisao Nº 8016396-71.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-02-2020
... (das causas em geral), da tabela I (dos processos judiciais em geral) da Lei Estadual 12.373/2011 ... JUDICIAIS EM GERAL, disponibilizada para consulta no site deste Tribunal de Justiça: ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... exponencial dos bancos de dados e processos" automatizados de tratamento de dados pessoais à \xC3" ... ções ao projeto de lei no final da consulta em 30 de abril de 2011. 32 P a r a l e l a m e n ... Um exemplo: dados sobre processos judiciais não protegidos por sigilo, disponíveis em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000797720204058500), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068074920154058100), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806807-49.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS ADVOGADO: PABLO CAVALCANTE E SILVA E OUTRO APELADO: MARLIANE BEZERRA SILVERIO E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... ência (artigo 56 do CPC) entre os processos, onde o objeto de um deles é mais amplo do que o ... nos procedimentos administrativos e judiciais anteriormente propostos ... 8. No que se ... é facilmente confirmada com uma simples consulta ao Sistema Justiça Aberta, bem como em consulta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006967420194058402), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800696-74.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR DE MENDONCA E CUNHA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira
... da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da ... Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC08055861720184058200PB, Rel. Des. Fed. Elio ... licenciamento (14/06/2016), registro de consulta com psiquiatra, na qual o postulante narrou se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000795-19.2016.5.02.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019.
... do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a ... inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; ... "; c) " ... os processos em curso que estejam sobrestados na fase de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1280-96.2013.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE PODERIA IMPACTAR NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais...
... pelas rés’ ( ... ). Segundo consulta ao sítio eletrônico do TST, não há recurso ... inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; ... "; c) " ... os processos em curso que estejam sobrestados na fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... de áudio e vídeo, passíveis de consulta através do link que será anexado aos autos no ... ão preventiva, ele responde a outros processos" pela prática de delitos de furto perante a Justi\xC3" ... 96. Circunstâncias judiciais : (a) a culpabilidade do agente merece ... -
Resolução CNJ nº 121 de 05 de outubro de 2010
... computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências ... O PRESIDENTE DO ... computadores de dados concernentes aos processos" judiciais que figuraram como autoras ou rés em a\xC3" ... FÁBIO PICCINI ... Art. 1º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será ...
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Decisão Monocrática N° 07049374020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 145564461 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n. 0703040-3.2019.8.07.0001), promovido pelo agravante em desfavor de Clean Service Administradora de...
... os fechados, conforme dito, so objeto de consulta pelos demais sistemas colocados disposio do ... Por fim, em processos cveis - nos quais no se determina a quebra de ... relaes de interesse para processos judiciais de forma mais gil e eficiente. Investigao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de créditos decorrentes de sentenças judiciais; ... e) juros de créditos comerciais, quando ... exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ... Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$ 10,00 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... VI ... Conforme consulta processual ao site do STJ, a decisão do REsp ... patrimônio contra atos decorrentes de processos sofridos pela VASP S/A., por ... de Recuperações Judiciais até o transito em julgado. Nesse contexto em que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... HC 164493 / PR ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... contrária conduziria as decisões judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, ... também orienta aos tribunais do país a consulta a Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS) - ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017161520178150301), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801716-15.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA SOLIDADE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA...
... consulta processual ... Na demanda anterior, observo que ... deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5005063-50.2016.4.04.7003),07-02-2018
... relação do CPF do autor com os processos nº 12457.724272/2011-81 e nº ... colacionados aos autos e, também em consulta via internet ao sistema COMPROT, são ... processual on line dos processos judiciais em trâmite perante os Tribunais Pátrios, não ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... e indicação das pendências judiciais ... Por conta disso, pretende a suspensão da ... > Atribuição: Processos Judiciais em Geral > Valor declarado: Não > Tipo ... 140/141, considerando que consulta ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Afinal de contas, o Poder Judiciário deve se submeter à LGPD?
Rosas e Hussein: Afinal, o Judiciário deve se submeter à LGPD?
... ao Poder Judiciário através dos processos judiciais, o obstáculo para proteção dos dados ... , estando esses disponíveis para consulta, tanto para as partes, quanto por qualquer pessoa ... -
O desafio da harmonização entre publicidade e proteção de dados pessoais
A harmonização entre publicidade e proteção de dados pessoais
... uma série acerca do acesso a dados de processos judiciais no Brasil e que se baseará no ... Trata-se da "consulta processual" disponibilizada nos sites dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... I - as taxas ou as custas judiciais; ... II - os selos postais; ... III - as despesas ...
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Acórdão nº 0556764-43.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... ESTÁ DISPONIBILIZADA NA CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA. É A PARTIR ... DA DATA ... DE MEIO ELETRÔNICO NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ... JUDICIAIS, COMUNICAÇÃO DE ATOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... ém seria preenchida, menos a data da consulta/exame; e a terceira ficha seria preenchida apenas ... pode-se observar a íntegra de ambos os processos licitatórios em questão ... De acordo com a ... cofres públicos através das medidas judiciais adequadas ... DISPOSITIVO ... Ante o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000812-53.2018.5.02.0021)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se
... a consulta ao processo para extração de novos elementos ... judiciais – recebidos em qualquer processo – ... percepção de créditos advindos de processos judiciais ... Recurso de revista ...