consulta de processos judiciais
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades ... pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes ... Parágrafo ... da publicação deste Decreto, os processos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , devidamente corrigido e mediante ampla consulta a empresas do ramo, participantes ou não da ... ços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios ... Nos demais processos ...
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Acordao N° 1707217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Consulta. Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Sniper. Ferramenta disponível para utilização pelos magistrados no âmbito do tjdft. Efetividade. Deferimento. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em cumprimento de sentença de ação monitória,...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E ... jurisdicional, que no caso dos processos de execução é inerente à determinação de ... foi disponibilizada às Serventias Judiciais desde 16/08/2022. Assim, é ... desejável para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... , levantar valores, movimentar as contas judiciais" 01065834-6 e 01065835-4 ... \xC2" ... Federal do Distrito Federal - JFDF, nos processos de nºs 2009.0198121825-1, 20093400028469-8 e ... Miriam era beneficiária do montante, consulta da regularidade do CPF da sra. Miriam e do ... -
Decisão monocrática Nº 1326756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... a supressão do nome das partes em consulta aos dados básicos dos processos judiciais, ou a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Decisão monocrática Nº 196918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... o fechado) caso existam circunstâncias judiciais desfavoráveis. Como demonstra a análise dos ... Hoje todos os processos judiciais são eletrônicos, que facilita ... a CHAVE DO PROCESSO que permitiria consulta integral dos autos na origem. Mesmo após pedido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1831-18.2012.5.15.0100)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. " ACTIO NATA ". 3. DOENÇA...
... acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo ... para extração de novos ... E 6.021 e definiu que para os processos em curso deverão ser aplicados, até que ... como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho ... Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107680920194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810768-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMP DE SEGUROS PRIVADOS E CAPIT E DE AGENTES AUT DE SEG PRIV E DE CREDITO E EM EMP DE PREVIDENCIA PRIV NO ESTADO DO RN ADVOGADO: FABIANO ARSENIO SOARES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA...
... ões no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009515820214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800951-58.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO MARCOS SOBRAL BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR
... o profissional médico que realizou a consulta observou que o impetrante já estava aguardando o ... da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da ... Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC08055861720184058200PB, Rel. Des. Fed. Elio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... uma das partes em 94 (noventa e quatro processos) ajuizados entre 2007 e 2012 ... 6. A provas ... se refere aos vínculos societários, a consulta ao Sistema de Pesquisa e Análise - SNP/SISNASPA ... seja, o efetivo patrocínio de demandas judiciais ou administrativas, ou até mesmo consultorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... os pedidos sucessivos de bloqueios judiciais devem ser precedidos da oitiva da parte ... CNPJ's corriqueiramente utilizados em processos semelhantes, independentemente de nova ... servidor autorizado providenciar a consulta e bloqueio via Sistema SISBAJUD ... b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065382520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806538-25.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLUCE ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: Jose Roosewelt Albuquerque De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO...
... quatro das circunstâncias judiciais, no caso motivos, consequência e circunstâncias ... de acompanhar as movimentações dos processos de convênios entre a FUNASA e os municípios ... , na atualidade, estão disponíveis para consulta pública através do Portal da Transparência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126362220194050000), 10-03-2020
PJE 0812636-22.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS. INFOJUD E SERASAJUD. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSÍIVEIS - ANP, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal da...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... É necessário bastante cautela em processos desta estirpe, dada a fé pública do Oficial do ... ) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a expedição do ato ... – código 91010 - valor por cada consulta ... MIRELLE MELO PIRES LUZ ... Diretora de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos ... examinar, quando necessário, decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 503-60.2015.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
... Na hipótese, em consulta ao site da reclamada ... correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da ... os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase ... -
Os números do CNJ sobre a judicialização da saúde em 2018
Opinião: Os números da judicialização da saúde em 2018
... O relatório também permite realizar consulta individualizada por assuntos de processos ... de aproximadamente 400 mil processos judiciais[4]. Isso indica que o tema exige a atuação ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÃZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÃTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA...
... entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria ... blica se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita ... após ... 1. Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais ... -
Decisão monocrática Nº 47375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... Após minuciosa consulta processual nos sistemas de processos judiciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035657220214058100), 15-03-2022
PJE 0803565-72.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ... utilização desse acervo e apoiar os processos de planejamento e tomada de decisões ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932920184058307), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. OUTORGA DE PODERES. PESSOA ANALFABETA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800093-29.2018.4.05.8307, em curso na 26ª Vara Federal (
... é inverídica, apenas se verifica, nos processos colacionados nos autos, que foi ratificada a ... No pertinente ao segundo fato, embora da consulta ao andamento do PJE 050275107.2015.4.05.8307 no ... suas assinaturas nos processos judiciais previdenciários, os referidos mandatos foram ... -
Decisão monocrática Nº 196765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... , do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos ocessuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ...