consulta de processos judiciais
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5º, inciso LV, da ... 4. Consoante consulta realizada no sítio do Tribunal de Justiça do ...
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Processo nº 0037851-20.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 66) que Declarou a Inexistência de Débitos Relativos Ao Contrato Questionado e Julgou Improcedente O Pedido de Compensação por Danos Morais. NEGA-SE Provimento Ao Apelo Da Autora. Somente a Autora Recorreu, Pretendendo a Condenação Da Reclamada Na Compensação por Danos Morais. Assim, Diante Do Efeito Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Esta Decisão Resta...
... questão. Em consulta" ao documento expedido ... por banco\xC2" ... informando o número e órgãos judiciais nos quais ... processos" e afirmando ... que, em alguns, chegou\xC2" ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e ... por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Acordao N° 1831598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Localização de bens do devedor. Consulta ao sistema cnib - central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Impossibilidade. Acesso disponível independente de intervenção do judiciário. Consulta a central notorial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Impossibilidade. Ausência de demonstração mínima de plausibilidade da demanda....
... LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ... DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE ... de busca de patrimônio de devedores em processos judiciais, ... razão pela qual sua consulta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-33.2020.8.19.9000 (Criminal), 22-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ... ários, curadores e administradores judiciais; ... VII - os órgãos da administração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... CSIGM/db/ca CONSULTA ... - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª ... à movimentação e à guarda de processos e documentos, atender ao público interno e ... , a qual exige a análise de processos judiciais, o conhecimento da legislação, da doutrina e da ...
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Acórdão nº 0008015-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Agosto de 2017
... ção não merece prosperar, pois, em consulta ao Sistema de ... Acompanhamento Integrado de cessos Judiciais – SAIPRO, ... consta que o processo de origem ... Processos Judiciais – SAIPRO, consta que o processo de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , como órgão de fiscalização e de consulta jurídica ... § 1º As Juntas Comerciais ... a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público de Empresas Mercantis e ... j) das decisões judiciais" referentes a empresas registradas; ... #Reda\xC3" ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade ... II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de ... ção judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ... em extinção dos correspondentes processos, devendo o mutuário desistir de quaisquer outras ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda; ... a) as ordens e sentenças judiciais" cujo cumprimento incumba ou dependa de autorizaç\xC3" ... CAPÍTULO IV ... Dos Serviços ... Da Consulta Jurídica ... Art. 18. A formulação da consulta ...
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Acordao N° 1758194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Busca judicial na central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Impossibilidade. Ausência de demonstração mínima de plausibilidade da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A finalidade da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec é gerir o...
... de busca de patrimônio de devedores em processos judiciais, ... razão pela qual sua consulta ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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Procedimentos odontológicos e processos judiciais: um panorama do Estado do Rio de Janeiro
... Foi realizada uma consulta dos no mes dos cirurgiões-dent istas inscritos no Es tado do Rio de Janeiro com base na lis tagem pública de profissionais disponibilizada ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... – a prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma ... ão disponíveis para visualização e consulta, em transparência ativa e em formato aberto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.¿ (NR) ... ¿Art. 48. O ... prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como a execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.¿ (NR) ... ¿Art. 153 ...
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Acordao N° 1639124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Consulta à censec - central notarial de serviços eletrônicos compartilhados. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de consulta aos sistemas censec - central notarial de serviços eletrônicos...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE ... SERVIÇOS ... de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais. 4.1 ... Portanto, é inviável a ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; ... II - aos ... de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, ... § 22. Nos processos de novação instruídos em conformidade com as ...
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Acordao N° 1428084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Consulta à censec - central notarial de serviços eletrônicos compartilhados. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de consulta aos sistemas censec - central notarial de serviços eletrônicos...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE ... SERVIÇOS ... de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais. 4.1 ... Portanto, é inviável a ... -
Pregão eletrônico, AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul torna pú
... ão, assistência técnica junto a processos judiciais, consulta de avaliação periódica - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018478-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0018478-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOAO MANOEL RODRIGUES PINTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO