consulta processos na justiça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08142453520224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814245-35.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORA DAS LISTAS DO SUS. UNIÃO FEDERAL NÃO DEMANDADA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO.
... Justiça Estadual, pelo Ministério Público Estadual (nº ... às políticas públicas do SUS, conforme consulta realizada no sistema e-NatJus do CNJ e lista de ... processos" em comento;\". Proposta acatada pela Primeira Seç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021973720214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802197-37.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Alan Souza Arruda e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA
... , porque o pedido já foi formulado nos "processos nº 0517503-27.2014.4.05.8013, ... Em consulta ao sistema Creta vê-se que, no processo nº ... § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça concedida ao apelante ... É como voto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... de Chefe de Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral das capitais dos Estados e Distrito ... ável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao: ... I - Sistema Integrado de Administração ... neste artigo, informações acerca dos processos licitatórios relativos às obras mencionadas no ...
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Acórdão Nº 0020606-92.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-12-2014
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... º 94/2012 do CSJT, as intimações dos processos eletrônicos serão realizadas, eletronicamente, ... no dia em que o intimado efetivar consulta do teor da intimação ou, inexistindo consulta, ...
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Acórdão Nº 0020716-91.2013.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-12-2014
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... º 94/2012 do CSJT, as intimações dos processos eletrônicos serão realizadas, eletronicamente, ... no dia em que o intimado efetivar consulta do teor da intimação ou, inexistindo consulta, ...
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... , representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e ... matérias de competência da CONITEC à consulta pública, quando cabível; ... III – praticar ... úde, ficam sobrestados todos os demais processos prontos para decisão até a prática do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... , conforme constatado pela Oficiala de Justiça (Id: 4058100.2909858), além de lá constituir a ... Destaca que, em consulta aos autos da Execução Fiscal nº ... e R.06/000.022, oriundas dos autos dos Processos nº 0267183-62.2000.8.06.0001 (16ª Vara Cível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... , nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ... 2.Nas razões de recurso, a UNIÃO ... extinta, mas apenas teve seu número de processos reduzido, de modo que a Vara do Trabalho de Monte ... Substitutos são sempre precedidas de consulta sobre o interesse dos magistrados e, após ... -
Decreto nº 9.879 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
... a) os processos administrativos referentes a sanções às ... , independentemente de notificação ou consulta à Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da ... II - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III - um representante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 503-60.2015.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
... Na hipótese, em consulta ao site da reclamada ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ... ANAMATRA ... os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... também orienta aos tribunais do país a consulta a Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS) - ... /09/2016) e já existente no âmbito da justiça comum em Pernambuco - a fim de que as decisões ... somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... e da incompetência da Justiça do Trabalho, sendo, por isso, " ... VI ... Conforme consulta processual ao site do STJ, a decisão do REsp ... patrimônio contra atos decorrentes de processos sofridos pela VASP S/A., por ... -
Acórdão Nº 0008784-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... para referência "E "e vertical para a "Classe Especial"), da consulta processual dos autos, verifica-se que não foram manejados pedido de ... de sentença pela parte nos referidos autos, estando aludidos processos baixados definitivamente, não havendo, portanto, risco da cobrança de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017161520178150301), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801716-15.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA SOLIDADE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA...
... /7), requer, incialmente, a gratuidade da justiça, sob o argumento de que não dispõe de meios ... consulta processual ... Na demanda anterior, observo que ... deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... ém seria preenchida, menos a data da consulta/exame; e a terceira ficha seria preenchida apenas ... pode-se observar a íntegra de ambos os processos licitatórios em questão ... De acordo com a ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado ... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... , de forma não exaustiva, foi objeto de consulta quanto à sua natureza jurídica junto à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017725-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", SUSCITADA DE OFÍCIO - BAIXA NO BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.- Há preclusão "pro judicato", nos termos do art. 471 do CPC, quanto ao pedido de revogação do mandado de busca e apreensão, porque tal questão já foi analisada quando de julgamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136195920194058200), 08-02-2022
PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...
... documentos e requereu o benefício da justiça gratuita. Decido. A competência para processar e ... agente executor do FAR, promovendo os processos de análise dos projetos de engenharia e de ... Em consulta aos autos, observa-se que ação ordinária aqui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... : a) não seja concedida gratuidade de justiça, pois inexistem, no caso concreto, os requisitos ... Vê-se, a partir dos processos que chegam a esta eg. 2ª Turma, que são comuns ... : a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de ... -
Decisão Monocrática Nº 0621821-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020
02. No que diz respeito à falta de fundamentação do decreto preventivo verifica-se que o magistrado a quo motivou sua decisão na reiteração delitiva do paciente, salientando que o paciente responde a vários processos por crimes graves e que seria um indicativo da necessidade de resguardo a ordem pública. Em consulta ao sistema CANCUN (Consulta de Antecedentes Criminais Unificadas) observa-se que
... paciente responde a vários processos por crimes graves e que seria um indicativo da ... necessidade de o a ordem pública. Em consulta ao sistema CANCUN (Consulta de ... Antecedentes Criminais Unificadas) ... -
Processo nº 0001442-64.2014.8.19.0047 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... administrativo de consulta, devendo a quaestio ... de dados da Corregedoria Geral da Justiça quanto à indisponibilidade de ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... acerca da reunião ou separação de processos ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... ( ... ) O instituto da remessa ex officio consulta precipuamente o interesse do estado ou da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298171-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA EFICÁCIA. ALTO CUSTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados...